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Pontos Importantes a partir de Outubro/2025 (Reforma Tributária)
Destaca mudanças fiscais, obrigações acessórias e dúvidas sobre a transição da reforma tributária a partir de 2026.
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Perguntas e respostas
O que está mudando nas notas fiscais eletrônicas com a reforma tributária?
Os modelos das notas fiscais eletrônicas estão sendo alterados para incluir em seu layout campos para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).Estados e municípios estão emitindo notas técnicas com orientações sobre essas mudanças. No entanto, existe a preocupação de que nem todos os municípios cumpram a obrigação de adaptar seus sistemas a tempo, o que pode gerar dúvidas para os contribuintes a partir de janeiro de 2026.
A nota de débito será um documento fiscal válido para o IVA?
A validade da nota de débito como um documento fiscal para fins do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é uma questão que ainda precisa ser observada e esclarecida dentro das novas regras da reforma tributária.
Como funcionará o sistema de apuração do IVA disponibilizado pelo governo?
O governo disponibilizará um sistema para o cadastro e a apuração do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Esclarecimentos sobre seu funcionamento estão sendo fornecidos pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, este último citado no PLP 108 (que, na data de referência do conteúdo, ainda estava pendente de votação).Um ponto importante já estabelecido é que todos os sistemas oferecidos pelo governo aos contribuintes para cálculo de tributos, esclarecimentos e outros fins relacionados serão gratuitos.
Como funcionará o ano de 2026 como período de testes para o IBS e a CBS?
O ano de 2026 é definido como um ano de testes para a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com a cobrança de alíquotas que totalizam 0,9%.Os valores apurados poderão ser compensados com os débitos de PIS e COFINS. Além disso, a regra prevê que o contribuinte poderá ficar isento do recolhimento se estiver em dia com suas obrigações acessórias. Contudo, ainda não há uma definição clara sobre quais seriam essas obrigações.
Quais são as obrigações acessórias que isentam o contribuinte de recolher o IBS e a CBS durante o ano de testes em 2026?
Ainda não foi efetivamente determinado quais serão as obrigações acessórias que o contribuinte precisará cumprir para não ter que recolher o IBS e a CBS durante o ano de testes de 2026.Essa falta de clareza gera incerteza, pois não se sabe se ações como o simples destaque do IVA na nota fiscal seriam suficientes ou se outras exigências serão feitas.
O que acontece se um município não adaptar o layout da nota fiscal para incluir o IBS e a CBS?
A não adequação do layout da nota fiscal por parte de um município para incluir o IBS e a CBS gera um cenário de incerteza para o contribuinte.Não está claro o que a empresa deve fazer nessa situação, a quem deve recorrer para obter orientação ou se ela estaria desobrigada de alguma forma do recolhimento. Esta é uma das questões que ainda carecem de legislação complementar e detalhamento.
Quais são os principais desafios e incertezas na transição para o novo sistema tributário?
A transição para o novo sistema tributário é um processo longo que apresenta diversos desafios e incertezas, principalmente pela falta de legislação clara e complementar para detalhar muitos aspectos.Entre os principais pontos que geram dúvidas estão a definição das obrigações acessórias para o ano de testes de 2026, a adaptação dos sistemas de notas fiscais por todos os municípios e a validação de documentos como a nota de débito. Essas e outras questões estão sendo discutidas pelos contribuintes enquanto aguardam a definição completa das novas regras.
Autor
Aloir Costa
Expert em Tributos
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