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Apuração Assistida (Reforma Tributária)
Explica como funciona o sistema de apuração assistida de IBS e CBS previsto na reforma tributária de 2025.
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Perguntas e respostas
O que é a apuração assistida, conforme previsto na reforma tributária?
A apuração assistida é um mecanismo proposto pela reforma tributária, especificamente no Artigo 46 da Lei Complementar nº 214, de 2025, no qual o cálculo dos tributos devidos deixa de ser uma responsabilidade do contribuinte e passa a ser realizado por órgãos governamentais.Em vez de o próprio contribuinte realizar sua apuração mensal, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal disponibilizarão um sistema que fará os cálculos automaticamente. Este processo substitui o modelo anterior, em que as empresas apuravam e recolhiam tributos sobre o consumo, como ISS, PIS e Cofins, por conta própria.
Como funcionará o processo da apuração assistida na prática?
Na prática, a apuração assistida funcionará por meio de um sistema centralizado e administrado pelo governo. Os contribuintes deverão inserir seus documentos fiscais, como as notas fiscais, nesse sistema.A partir desses documentos, a plataforma realizará os cálculos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) devidos. O sistema considerará tanto os valores a pagar quanto as compensações existentes, resultando no valor final a ser recolhido pelo contribuinte.
Quais órgãos serão responsáveis por executar a apuração assistida?
A responsabilidade pela disponibilização dos sistemas e pela execução da apuração assistida será conjunta entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal. Eles fornecerão e operacionalizarão a infraestrutura necessária para que os cálculos dos tributos sejam feitos de forma automática para os contribuintes.
Quais são as vantagens da apuração assistida para os contribuintes e para a fiscalização?
Para os contribuintes, as principais vantagens da apuração assistida são a redução da burocracia, a agilidade e a maior segurança no processo de cálculo dos tributos. O texto ressalta que essa análise não considera os reflexos financeiros que o modelo pode representar.Para os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal e o Comitê Gestor, o benefício é a simplificação do processo de fiscalização. Com o histórico completo das apurações dos contribuintes centralizado em seu sistema, a verificação e o acompanhamento se tornam mais simples e eficientes.
A apuração assistida muda a forma como os tributos sobre o consumo são apurados atualmente?
Sim, a apuração assistida representa uma mudança fundamental em relação ao modelo atual. Atualmente, os contribuintes são responsáveis por fazer suas próprias apurações mensais de tributos sobre o consumo (como PIS, Cofins e ISS, por exemplo) e recolher os valores devidos aos governos.Com a apuração assistida, essa responsabilidade é transferida para o Comitê Gestor do IBS e para a Receita Federal, que passarão a calcular o IBS e a CBS para o contribuinte por meio de um sistema automatizado, baseado nos documentos fiscais emitidos.
Autor
Aloir Costa
Expert em Tributos
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