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Regimes de Apuração do IVA (Reforma Tributária)
Analisa os regimes de apuração do IBSE conforme o artigo 41 da Lei Complementar 214.
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Perguntas e respostas
Qual é a fonte legal que trata dos regimes de apuração do IBSE da CBSA?
A fonte legal que aborda os regimes de apuração do IBSE da CBSA, incluindo o regime regular, é a Lei Complementar nº 214, especificamente em seu artigo 41.
Existe apenas um regime de apuração para o IBSE da CBSA?
Não, existem múltiplos regimes de apuração para o IBSE da CBSA. O conteúdo menciona a existência de “alguns regimes de apuração”, citando o “regime regular” como um deles.
O que é o regime regular de apuração do IBSE da CBSA?
A definição específica sobre o que consiste o regime regular de apuração do IBSE da CBSA não está disponível no conteúdo original.A informação presente é que este é um dos regimes de apuração existentes, cuja base legal se encontra no artigo 41 da Lei Complementar nº 214.
Autor
Aloir Costa
Expert em Tributos
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