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Principais regras do IBS e da CBS (Reforma Tributária)
Resume as principais regras da Lei Complementar 214/2025 sobre IBS e CBS na reforma tributária.
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Perguntas e respostas
Como é a administração do IBS e da CBS?
A administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é realizada de forma separada.A CBS possui administração federal, enquanto o IBS é administrado em conjunto pelos municípios e estados.
Qual é a base legal para a harmonização das regras entre o IBS e a CBS?
A base legal que estabelece a harmonização das regras entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é a Lei Complementar nº 214, de 2025.Este dispositivo legal determina que diversos pontos aplicáveis a ambos os tributos sigam uma regulamentação comum.
Quais aspectos do IBS e da CBS são regulamentados de forma harmônica pela Lei Complementar nº 214, de 2025?
A Lei Complementar nº 214, de 2025, estabelece uma regulamentação harmônica entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em diversos pontos fundamentais.Essa harmonização abrange os seguintes aspectos: fatos geradores, bases de cálculo, sujeitos passivos, hipóteses de não incidência, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, e as regras de não cumulatividade e creditamento.
Autor
Aloir Costa
Expert em Tributos
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