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Responsabilidades administrativas e legais para Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Explica as obrigações legais e sanções administrativas para crimes de lavagem de dinheiro e falhas de comunicação ao COAF.
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Perguntas e respostas
Quais são as penas para quem comete um crime previsto na lei mencionada?
Quem comete o crime está sujeito a reclusão de 3 a 10 anos e multa. Todos aqueles que de alguma maneira contribuíram para o crime também recebem as mesmas penas.
O que acontece em caso de reincidência do crime?
Em caso de reincidência, a pena pode ser aumentada de 1/3 a 2/3.
Há possibilidade de redução da pena? Em quais circunstâncias?
Sim, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3 se o criminoso colaborar com a justiça e, se possível, recuperar parte do que foi desviado.
Quem tem a obrigação de comunicar ao COAF?
Instituições financeiras, bolsas de valores, seguradoras, corretores de seguros, entidades de previdência privada, administradoras de cartões de crédito, consórcios, empresas de arrendamento mercantil, empresas que fazem sorteios, loterias, compra e venda de imóveis, juntas comerciais, registros públicos, assessoria, consultoria, quem trabalha com atletas, artistas, feiras, exposições, transportes de valores, e quem comercializa bens de luxo ou alto valor.
Quais são as penas para quem tem a obrigação de comunicar ao COAF e não o faz?
As penas incluem advertência, multa pecuniária variável (não superior ao dobro do valor da operação, ao dobro do lucro obtido ou presumido pela operação, ou ao valor de 20.000.000), inabilitação temporária e, em casos graves ou de reincidência, cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade.
O que é advertência e em que situação ela é aplicada?
A advertência é a pena mais branda e é aplicada quando a pessoa sabe que o cliente não apresenta dados atualizados e não toma providências para corrigir isso.
O que pode levar à inabilitação temporária de uma instituição?
A inabilitação temporária pode ocorrer se o Banco Central detectar uma infração grave ou reincidência de transgressões punidas anteriormente.
Qual é a pena mais grave para instituições que não cumprem suas obrigações?
A pena mais grave é a cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade, aplicada no caso de reincidência da inabilitação temporária.
Autor
José Braz Goulart
Professor Mestre Universitário e Parceiro da M2M SABER
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