Responsabilidades administrativas e legais para Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Quem comete o crime está sujeito a reclusão de 3 a 10 anos e multa. Todos aqueles que de alguma maneira contribuíram para o crime também recebem as mesmas penas.

Em caso de reincidência, a pena pode ser aumentada de 1/3 a 2/3.

Sim, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3 se o criminoso colaborar com a justiça e, se possível, recuperar parte do que foi desviado.

Instituições financeiras, bolsas de valores, seguradoras, corretores de seguros, entidades de previdência privada, administradoras de cartões de crédito, consórcios, empresas de arrendamento mercantil, empresas que fazem sorteios, loterias, compra e venda de imóveis, juntas comerciais, registros públicos, assessoria, consultoria, quem trabalha com atletas, artistas, feiras, exposições, transportes de valores, e quem comercializa bens de luxo ou alto valor.

As penas incluem advertência, multa pecuniária variável (não superior ao dobro do valor da operação, ao dobro do lucro obtido ou presumido pela operação, ou ao valor de 20.000.000), inabilitação temporária e, em casos graves ou de reincidência, cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade.

A advertência é a pena mais branda e é aplicada quando a pessoa sabe que o cliente não apresenta dados atualizados e não toma providências para corrigir isso.

A inabilitação temporária pode ocorrer se o Banco Central detectar uma infração grave ou reincidência de transgressões punidas anteriormente.

A pena mais grave é a cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade, aplicada no caso de reincidência da inabilitação temporária.