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Definição - Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Ética, regulamentação e API)
A lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos ou valores, convertendo-os em ativos lícitos, com pena de reclusão de três a dez anos e multa.
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Perguntas e respostas
O que é lavagem de dinheiro?
A lavagem de dinheiro é o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores que são provenientes, direta ou indiretamente, de uma infração penal.
Qual é a pena para o crime de lavagem de dinheiro?
A pena para o crime de lavagem de dinheiro é reclusão de três a dez anos e multa.
Quais ações podem incorrer na mesma pena de lavagem de dinheiro?
Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, converte esses bens em ativos lícitos. Também quem adquire ativos ilícitos, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere, importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
Autor
Eric Barreto
Partner e Prof. do Insper
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