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Norma
07/06/2018
#181407
Norma
PORTARIA Nº 164, DE 6 DE JUNHO DE 2018
Altera a Portaria 414/2017 para atualizar políticas e estruturas de governança corporativa da Advocacia-Geral da União.
Altera a Portaria nº 414, de 19 de dezembro de 2017, que institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTAArt. 1º A Portaria nº 414, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. ...................................................................................
IX - a criação, alteração e extinção da Comissão Técnica e dos Núcleos de Governança da AGU; e
X - a instituição de políticas e outros instrumentos de governança corporativa.
Parágrafo único .......................................................................
............................................................................................... (NR)"
Art. 2º O art. 1º do Anexo I da Portaria nº 414, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituídaAd Referenduma Política de Governança de Processos de Trabalho da Advocacia-Geral da União - AGU.
Ad ReferendumArt. 3º O art. 1º do Anexo II da Portaria nº 414, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituídaAd Referenduma Política de Gestão de Riscos da Advocacia-Geral da União - AGU.
Ad ReferendumArt. 4º O art. 1º do Anexo III da Portaria nº 414, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituídaAd Referenduma Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União - AGU.
Ad ReferendumArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições da Advogada-Geral da União Substituta para realizar essas alterações?
A Advogada-Geral da União Substituta realiza essas alterações no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que é instituído no art. 1º do Anexo I da Portaria nº 414?
O art. 1º do Anexo I da Portaria nº 414 institui Ad Referendum a Política de Governança de Processos de Trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU).
O que significa 'Ad Referendum' no contexto das políticas instituídas pela Portaria nº 414?
'Ad Referendum' significa que as políticas instituídas estão sujeitas à aprovação posterior por uma autoridade competente.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é instituído no art. 1º do Anexo II da Portaria nº 414?
O art. 1º do Anexo II da Portaria nº 414 institui Ad Referendum a Política de Gestão de Riscos da Advocacia-Geral da União (AGU).
O que altera a Portaria nº 414, de 19 de dezembro de 2017?
A Portaria nº 414, de 19 de dezembro de 2017, é alterada para incluir a criação, alteração e extinção da Comissão Técnica e dos Núcleos de Governança da AGU, bem como a instituição de políticas e outros instrumentos de governança corporativa.
O que é instituído no art. 1º do Anexo III da Portaria nº 414?
O art. 1º do Anexo III da Portaria nº 414 institui Ad Referendum a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União (AGU).
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