Portaria GABPR/ANPD Nº 48, de 7 de fevereiro de 2025

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 e o § 1º do art. 6º do Anexo da Portaria nº 1, de 08 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GABPR/ANPD nº 25, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2025, edição 15, seção 1, página 124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.