O Banco Central do Brasil publicou dois atos normativos que criam um novo marco regulatório para os Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI), empresas que desempenham papel crítico ao possibilitar que instituições financeiras e de pagamento acessem a Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN): a Resolução BCB nº 498/2025 e a Instrução Normativa BCB nº 664/2025.
O que são os PSTIs e por que são relevantes?
Os PSTIs são responsáveis por prover serviços de processamento de dados para que bancos, fintechs de crédito, instituições de pagamento e demais supervisionados pelo Banco Central se conectem à RSFN, infraestrutura de comunicação segura que sustenta operações financeiras essenciais (como Pix, STR e liquidações interbancárias). Trata-se, portanto, de intermediários tecnológicos de missão crítica. A falha de um PSTI pode gerar impactos sistêmicos em todo o mercado de pagamentos, com reflexos para a estabilidade financeira.
Resolução BCB nº 498/2025: credenciamento e requisitos
A Resolução 498 estabelece as condições para o credenciamento de PSTIs. Entre os pontos de destaque:
- Capital e solidez: patrimônio líquido mínimo de R$ 15 milhões, podendo o Banco Central exigir montante maior conforme o risco e volume das operações.
- Governança robusta: exigência de diretores específicos para segurança da informação, riscos, compliance, crises operacionais e relacionamento com o BC.
- Segurança cibernética: políticas obrigatórias alinhadas a padrões internacionais, isolamento físico/lógico dos ambientes Pix e STR, mecanismos de criptografia, rastreabilidade completa das transações e monitoramento 24/7 de incidentes.
- Gestão de fraudes: obrigação de canal de reporte, detecção em tempo real de transações atípicas e mecanismos de interrupção total do fluxo em caso de comprometimento.
- Continuidade de negócios: plano robusto de contingência, centro de processamento secundário e testes periódicos.
- Responsabilidade compartilhada: instituições financeiras que contratarem PSTIs também devem monitorar a adequação do prestador e manter controle sobre suas próprias chaves criptográficas.
Com isso, o BC eleva a barra regulatória, restringindo o mercado a players com alta capacidade técnica e financeira, em linha com padrões internacionais.
Instrução Normativa BCB nº 664/2025: prazos imediatos
A IN 664 complementa a Resolução ao definir prazos muito curtos para os PSTIs já em operação se adequarem às novas exigências.
- Em até 15 dias: implementação de requisitos prioritários de segurança, como múltiplos fatores de autenticação, trilhas de auditoria fim-a-fim, gestão de certificados digitais, ações de inteligência cibernética e proteção avançada de rede.
- Em até 30 dias: implementação dos demais aspectos da política de segurança da informação (criptografia, segregação de ambientes, pentests, isolamento Pix/STR) e da política de gestão de fraudes (monitoramento 24/7, análise de padrões históricos e comportamentais, mecanismos de interrupção de fluxo e comunicação tempestiva com instituições impactadas).
Relatório obrigatório: após a implementação, o PSTI deve apresentar ao Banco Central um relatório de asseguração razoável, elaborado por auditoria independente registrada na CVM, comprovando a conformidade.
O descumprimento dos prazos pode levar o BC a aplicar medidas cautelares severas, como limitar o volume de operações, suspender conexões à RSFN ou até executar o plano de saída ordenada do PSTI.
Impactos para o mercado
- Barreira de entrada elevada: apenas empresas com robustez técnica, financeira e de governança conseguirão se credenciar.
- Aumento da confiança sistêmica: ao reforçar requisitos de segurança e resiliência, o BC busca proteger o funcionamento do SPB contra falhas tecnológicas e ataques cibernéticos.
- Responsabilidade contratual ampliada: instituições financeiras passam a ter obrigações explícitas de monitorar seus PSTIs, reforçando a corresponsabilidade.
- Pressão de curto prazo: para os PSTIs já existentes, os prazos de 15 e 30 dias exigem rápida mobilização de equipes de tecnologia, compliance, auditoria e governança.
Onde consultar
A Resolução BCB nº 498/2025 pode ser consultada em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=498
A Instrução Normativa BCB nº 664/2025 pode ser consultada em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=664
