As manifestações das entidades na Consulta Pública nº 108/2024 do Banco Central (BC) apresentam preocupações comuns em relação à Iniciação de Transação de Pagamento (ITP) e sua possível inclusão no escopo do Banking as a Service (BaaS).
1. Discordância quanto à Inclusão do ITP no BaaS
As entidades se opõem à inclusão do ITP dentro do conceito de BaaS, argumentando que esse serviço já possui regulamentação específica e bem estabelecida.
Principais argumentos:
O ITP já está devidamente regulado no Open Finance e no Arranjo Pix, sendo um serviço seguro e transparente.
A inclusão no BaaS criaria sobreposição regulatória, tornando a prestação do serviço mais burocrática e onerosa.
A regulamentação do Open Finance já prevê requisitos de segurança, transparência e concorrência, tornando desnecessária a imposição de novas regras.
2. Impacto para Empresas que Utilizam ITP
As entidades alertam que a regulamentação proposta pode afetar negativamente empresas que utilizam Iniciadores de Pagamento.
Principais preocupações:
Empresas que usam ITPs poderiam ser indevidamente enquadradas como Tomadores de BaaS, o que aumentaria os custos regulatórios e operacionais.
A exigência de que o ITP seja contratado exclusivamente por meio de um Prestador de BaaS poderia restringir a concorrência e a inovação no setor.
A inclusão do ITP no BaaS poderia criar barreiras para novos entrantes no mercado, afetando principalmente as startups.
3. Necessidade de Preservação da Estrutura do Open Finance
As entidades defendem que a inclusão do ITP no BaaS poderia comprometer o funcionamento do Open Finance, prejudicando a interoperabilidade entre diferentes instituições.
Principais argumentos:
O Open Finance já estabelece diretrizes claras sobre interconexão, segurança e compartilhamento de dados, garantindo que o ITP opere de forma eficiente.
A exigência de que Iniciadores de Pagamento operem exclusivamente via BaaS poderia restringir o modelo de negócios e limitar a adoção do Open Finance.
A inclusão no BaaS não traria benefícios regulatórios adicionais, pois os ITPs já cumprem exigências rigorosas de segurança e compliance.
Sugestões apresentadas para o Banco Central
As entidades propõem que o BC mantenha o ITP fora do escopo do BaaS, garantindo que sua regulamentação continue sendo conduzida dentro do Open Finance e do Arranjo Pix.
Em resumo, foram apresentados os seguintes fundamentos:
Preservar a estrutura regulatória existente, evitando sobreposição de normas e aumento de custos operacionais.
Permitir que empresas continuem utilizando ITPs de forma independente, sem necessidade de contratação via BaaS.
Garantir que a regulamentação do ITP continue incentivando inovação e concorrência, sem criar barreiras para novos entrantes no mercado.
Portanto, ao manter o ITP regulado no contexto do Open Finance e do Arranjo Pix, sem sua inclusão no escopo do BaaS, assegura-se um ambiente concorrencial, seguro e eficiente para o mercado de pagamentos.
