Exigência de Capital: Requisitos de Capital Ponderados pelo Risco e os Requisitos de Alavancagem X as Mudanças da Proposta de Endgame de Basileia III

Conceitualmente o balanço patrimonial de um banco divide-se entre formas de gerar receita (ativos, como empréstimos e investimentos em títulos) e formas de financiar essas oportunidades (passivos, como depósitos e dívidas, e capital, como patrimônio dos proprietários), então contábilmente o capital de um banco sempre será igual aos seus ativos menos seus passivos.

Mas nem sempre esta equação acima fecha, e muitos bancos quebram, pelos riscos que tomaram, que foram grandes demais para que eles suportassem em um caso de um evento negativo, que sim por menor que seja sua probabilidade, eles infelizmente acontecem, e trazem impactos e consequências, algumas catastróficas.

Por isto mesmo, ao longo do tempo os reguladores começaram a adotar várias medidas para garantir a saúde financeira dos bancos, geralmente por meio da chamada: "regulação prudencial", que foram regras e padrões estabelecidos para mitigar exatamente riscos associados à atividade bancária, que foi uma maneira de os reguladores garantirem que os bancos operem de maneira segura e sólida é estabelecendo requisitos de capital que os bancos devem atender.

Assim o capital bancário serve como uma camada de proteção contra perdas e, ao fazer isso, promove a confiança pública nas instituições bancárias, mas isso é feito em parte porque quando os bancos falham, o governo (chamada viúva) acaba que tem que fornecer uma ajuda financeira para proteger os depositantes e o efeito do risco sistêmico que pode ter impactos na economia de forma mais ampla (Efeito Dominó);

Há basicamente dois tipos principais de requisitos de capital: os requisitos de capital ponderados pelo risco e os requisitos de alavancagem.

Sendo que os requisitos ponderados pelo risco são baseados em ativos ponderados pelo risco (RWA), que relacionam quanto capital é necessário suportar o risco dos ativos do banco.

Já os requisitos de alavancagem são geralmente baseados no total de ativos, independentemente do risco destes ativos.

Os requisitos de capital são expressos como uma razão mínima de capital para ativos. Para requisitos ponderados pelo risco, a fórmula seria: a razão de capital = capital / ativos ponderados pelo risco. Os bancos devem manter capital suficiente para que suas razões de capital atendam ou excedam o mínimo exigido. Por exemplo, os bancos são obrigados a manter o capital de Nível 1 igual a 8% dos RWA para serem considerados bem capitalizados. Um banco com RWA igual a $100 seria obrigado a manter $8 de capital de Nível 1.

A razão pela qual os reguladores usam RWA, além de ativos totais, é porque alguns tipos de ativos são inerentemente mais arriscados do que outros. Sem ponderação de risco, os bancos teriam incentivo para manter ativos mais arriscados, já que a mesma quantidade de capital deve ser mantida contra ativos mais seguros e mais arriscados. No entanto, os pesos de risco também podem se mostrar imprecisos. Por exemplo, a principal causa da crise de 2008, quando os bancos mantinham títulos lastreados em hipotecas altamente arriscados, porque esses ativos tinham uma taxa de retorno esperada maior do que outros ativos com o mesmo peso de risco. Porém um cenário adverso se concretizou, e estes títulos sofreram perdas inesperadamente grandes durante a crise. Assim, as razões de alavancagem, que se baseiam no tamanho do balanço em vez do risco, podem ser vistas como uma salvaguarda para garantir que os incentivos impostos pelas razões de capital ponderadas pelo risco não resultem em um banco mantendo capital insuficiente.

Assim foi que o chamado Acordo de Basileia surgiu ainda na década de 80, para tentar colocar a casa em ordem, e tentar evitar as grandes quebras de bancos, e seus impactos. E ao longo destas décadas foi evoluindo junto com as crises bancárias, que foram muitas neste período, aonde cada uma nos ensinou algumas lições, que em uma eterna briga do gato atrás do rato (sou do tempo do desenho animado do Tom & Jerry), fez com que houvesse depois do problema escancarado, ajustes e evolução das regras prudenciais, com as versões 2 e 3 de Basileia.

O Acordo de Basileia III representou um marco crucial na regulação bancária internacional, visando mais uma vez fortalecer a chamada: "resiliência do setor bancário" frente a crises financeiras, aonde por exemplo em 2010, o BCBS emitiu novos padrões prudenciais para abordar problemas expostos pela crise financeira de 2008, revisando e atualizando os padrões da Basileia II, quando estes novos padrões ficaram conhecidos como Basileia III, que teve sua revisão técnica posteriormente quando o BCBS concordou e emitiu o último grande conjunto de padrões da Basileia III em 2017.

Quarenta e cinco reguladores bancários ao redor do mundo formulam e concordam em aplicar requisitos de capital bancário consistentes por meio de um órgão internacional de definição de padrões chamado Comitê de Basileia para Supervisão Bancária, aonde os membros do BCBS negociam as regras juntos, aonde obviamente os reguladores bancários dos EUA são membros influentes, representando a maior economia e sistema financeiro do mundo. Como tal, é provável que os padrões do BCBS reflitam, pelo menos em parte e possivelmente de forma significativa, as visões e preferências dos reguladores dos EUA.

Como dito acima o processo de estabelecimento de requisitos de capital bancário deve ser iterativo, e vem sendo ajustado ao longo das décadas em resposta a emergências e mudanças nas prioridades políticas, e queria falar sobre as mais novas discussões sobre as recomendações finais do BCBS, antes de chegar Basileia 4, estão sendo conhecidas como: "Endgame de Basileia III", que seria o último estágio das regulações destinadas a implementar políticas consistentes com as recomendações mais recentes do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS), ao implementar algumas recomendações da "revisão de capital holística" proposta pelo Vice-Presidente do Fed Michael Barr, que visam abordar questões mais abrangentes na regulamentação de capital.

Em resposta à falha de três grandes bancos em 2023, os reguladores bancários federais dos EUA (OCC, FDIC e Fed) propuseram uma regra que revisa os requisitos de capital para grandes bancos, aplicando o Endgame de Basileia III, com esta proposta tendo como objetivos os pontos abaixo:

• Melhorar a consistência dos requisitos de capital entre os bancos.
• Melhor alinhar os requisitos de capital ao risco.
• Reduzir a complexidade dos requisitos.
• Aumentar a transparência das condições financeiras dos bancos.

Mas ainda ela só se aplicaria a bancos com ativos superiores a $100 bilhões.

Para começar a comentar sobre as principais propostas na mesa, normalmente os maiores bancos calculam seus requisitos de capital usando dois métodos: uma abordagem padronizada e uma abordagem avançada que permite aos bancos modelar muitos de seus próprios riscos. A nova regra propõe reduzir o uso de modelos internos através de uma segunda abordagem padronizada para bancos de abordagens avançadas, denominada abordagem baseada em risco expandida.

A proposta também exige que bancos com ativos superiores a $100 bilhões incluam ganhos e perdas de capital não realizados em seus níveis de capital, como uma forma de endereçar e resolver alguns dos problemas como os que levaram à falência do Silicon Valley Bank.

As duas exigências de capital, a razão de alavancagem suplementar e o buffer de capital contracíclico, seriam estendidas a todos os bancos com ativos acima de $100 bilhões.

Queria detalhar abaixo mais algumas destas mudanças na medição do risco:

• Abordagem Padronizada e Abordagem Baseada em Risco Expandida: Atualmente, os bancos de abordagens avançadas enfrentam dois requisitos para calcular seus RWA: a abordagem padronizada e a abordagem avançada. A proposta substitui a abordagem avançada pela abordagem baseada em risco expandida. Bancos com ativos acima de $100 bilhões também seriam obrigados a calcular RWA sob duas abordagens pela primeira vez. A abordagem padronizada continuaria focada no risco de crédito geral e no risco de mercado, enquanto a abordagem baseada em risco expandida compreenderia risco de crédito, ajuste do valor de crédito (CVA) para derivativos de balcão, risco operacional e risco de mercado.
• Risco de Crédito: O risco de crédito é o risco de um credor ou contraparte não cumprirem com uma obrigação financeira, e neste caso a proposta substituiria os modelos internos para risco de crédito por uma nova abordagem baseada em risco expandida, que manteria muitas das definições e alguns dos pesos de risco do quadro atual.
• Estrutura de Securitização: A estrutura de securitização diz respeito à capitalização necessária para os pagamentos de ativos securitizados, e aqui a regra proposta manteria grande parte da regra de capital existente, mas modificaria os requisitos para certas securitizações.
• Risco de Participação Acionária: O risco de participação acionária refere-se ao risco de perda no caso de a entidade emissora não pagar todas as suas dívidas, e neste tema a regra proposta eliminaria a abordagem de modelos internos para exposições de participação acionária.
• Risco Operacional: Atualmente, bancos de abordagens avançadas calculam RWA para risco operacional usando um modelo interno chamado abordagens de medição avançada, mas a nova regra proposta eliminaria esse modelo e introduziria um requisito de capital padronizado para risco operacional.
• Risco de Mercado: O quadro atual permite o uso de modelos internos para calcular os requisitos de capital para risco de mercado. A proposta introduziria uma metodologia padronizada sensível ao risco para calcular RWA.
• Piso de Saída Padronizado: A regra proposta implementaria um "piso de saída padronizado" a 72,5% da soma dos RWA para crédito, participação acionária, risco operacional e CVA, conforme calculado sob a abordagem baseada em risco expandida, mais RWA de mercado sob a abordagem padronizada.
• Buffer de Capital de Estresse: Os bancos de abordagens avançadas devem calcular seus requisitos de capital usando dois métodos, e aqui a proposta exigiria que grandes bancos usassem o buffer de capital de estresse tanto na abordagem padronizada quanto na nova abordagem baseada em risco expandida.
• Requisitos de Divulgação: A proposta revisaria certos "requisitos de divulgação qualitativos" e introduziria novos requisitos de divulgação para "facilitar a compreensão dos participantes do mercado" sobre a condição financeira e o risco dos bancos.

Como podem ver, estas novas mudanças e melhorias propostas nos requisitos de capital para grandes bancos representam um passo significativo no fortalecimento da estabilidade financeira e da transparência do setor bancário, ao ajustar os métodos de cálculo de RWA, e introduzir novos requisitos de divulgação. A proposta busca melhor alinhar os requisitos de capital com os riscos reais enfrentados hoje em dia pelos bancos, promovendo assim, de quebra, uma maior confiança no sistema financeiro como um todo. Obviamente, a implementação efetiva dessas mudanças, no entanto, dependerá da capacidade dos reguladores e bancos de se adaptarem a esses novos padrões e requisitos.

Mas, como não poderia deixar de ser, existem sim algumas críticas à proposta como:

• Não é neutra em termos de capital: Estima-se que a proposta aumentaria em média o nível exigido para grandes bancos em 16%.
• Efeito maior em atividades de negociação do que em empréstimos: Afeta principalmente bancos globalmente sistemicamente importantes.
• Críticas específicas: Incluem alegações de que a proposta torna as provisões de Basileia mais rigorosas ("gold-plating"), não reflete adequadamente as diferenças de risco e complexidade entre grandes bancos e falta de informação pública sobre os detalhes específicos dos requisitos.

Por fim, a proposta de "abordagem baseada em risco expandida" para o cálculo de Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) levantou inicialmente a expectativa de um aumento nos requisitos de capital, onde as agências reguladoras estimam um impacto variado, com um aumento agregado de RWA de 24% para bancos dos segmentos I e II, e de 9% para os do segmento III e IV. A proposta efetivamente desfaz a diferenciação das regras de capital entre segmentos, principalmente alinhando a definição de capital para os bancos menores dos segmentos III e IV à construção mais rigorosa atualmente aplicada aos maiores bancos.

Atrás destes números, uma análise mais detalhada das duas propostas revela várias mudanças que impactarão não apenas os requisitos de capital dos bancos, mas também imporão significativa complexidade operacional e apresentarão implicações estratégicas para suas atividades, produtos e serviços, em vista dos custos de capital em mudanças e impactos (só nos EUA onde já calcularam as estimativas, mas que teria provavelmente algo proporcional por aqui também) abaixo:

• Risco Operacional: A abordagem padronizada aumentaria o RWA em $2 trilhões.
• Risco de Mercado: O RWA para risco de mercado aumentaria em aproximadamente 75% em todos os bancos.
• Risco de Crédito: Diverge dos padrões internacionais e adiciona significativa complexidade.
• Diferenciação dos Requisitos de Capital: Substancialmente revertida para bancos abaixo de $700 bilhões.
• Cálculo de Capital Sob Duas Abordagens: Os bancos precisarão calcular o capital sob duas abordagens.
• Mudanças Operacionais Significativas: Necessárias para abordar governança, dados e testes de estresse.
• Alterações no Sobretaxa de G-SIB: Aumentariam os requisitos de capital em $13 bilhões.
• Elevação de Vários Bancos Estrangeiros para a Categoria II.

A ideia é que as agências reguladoras esperam finalizar as propostas com tempo suficiente para entrar em vigor em 1º de julho de 2025, o que eu acho apertado, apesar da proposta ter um período de faseamento do impacto da razão de capital até 30 de junho de 2028.

O "Basel III Endgame" é uma revisão significativa do capital regulatório. Os bancos devem encarar isso além de simplesmente um exercício de conformidade em calcular números, pois terá implicações de longo alcance para a gestão de seu capital, estratégia de negócios e operações.