Não poderia deixar de comentar que recentemente, na semana passada, houve uma boa e importante notícia para todos que trabalham nesta área: o GAFILAT (Grupo de Ação Financeira - GAFI) concluiu sua reunião plenária anual em 27 de outubro de 2023 em Paris, durante a qual o relatório de avaliação mútua do Brasil foi aprovado.
Segundo o GAFI, o relatório vai evidenciar os avanços significativos no sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).
A avaliação foi conduzida em parceria com o Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT) e focou tanto na efetividade das medidas de PLD/FTP quanto na conformidade com as Recomendações do GAFI.
O comunicado público oficial divulgado enfatiza que o Brasil tem feito progressos desde sua última avaliação em 2010, quando durante este período (longo) o país demonstrou forte cooperação internacional e uma avaliação de risco robusta e bem estruturada, assim como uma coordenação eficaz de políticas. No entanto, o comunicado também destaca áreas para melhoria, incluindo a necessidade de maior coordenação entre certas autoridades e o reforço na repressão à lavagem de dinheiro.
O Brasil tem mantido uma supervisão rigorosa da maior parte do setor financeiro, mas existem lacunas no setor não financeiro. Em particular, segmentos como advogados e prestadores de serviços empresariais ainda carecem de adequada regulação em matéria de PLD/FTP. Alô OAB....
Outro ponto de melhorias diz que, apesar dos avanços no combate ao financiamento do terrorismo, ainda há espaço para melhorias significativas, especialmente em relação à efetividade das medidas já adotadas.
O relatório ressalta que o Brasil deve intensificar os esforços para a recuperação de ativos ligados à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Os resultados em relação ao confisco de bens não estão alinhados aos riscos específicos que o país enfrenta, como tráfico de drogas e crime organizado.
A delegação brasileira foi coordenada pelo COAF e incluiu representantes de diversas entidades como Banco Central do Brasil, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, CVM, entre outros. A presença de uma delegação tão diversificada indica o alto nível de engajamento e coordenação interagências no Brasil. Meus parabéns em especial ao Ricardo Liao representando todos que participaram deste esforço conjunto. Ganha o Brasil e nossa imagem de país sério.
Durante a plenária, foi enfatizada a necessidade de uma abordagem global para enfrentar a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, reforçando a importância da colaboração internacional e da implementação de medidas coletivas eficazes.
O relatório completo será publicado em dezembro, seguindo os protocolos internos do GAFI para garantir a qualidade e a consistência dos dados.
Aproveito para também listar abaixo algumas das principais iniciativas do GAFI neste momento para que fiquem ligados:
1) Melhoria da Recuperação de Ativos:
Sob a presidência de Singapura, o GAFI procura fortalecer as políticas e ações voltadas para a recuperação de ativos ilícitos. Eles colaboraram com a INTERPOL para criar mesas-redondas FATF-INTERPOL (FIRE), visando melhorar a eficiência em congelar, confiscar e recuperar ativos. Emendas significativas foram feitas às Recomendações do GAFI, priorizando a recuperação de ativos e a implementação de regimes de confisco não baseados em condenações.
2) Colaboração com Redes de Recuperação de Ativos (ARINs):
O GAFI publicará um relatório em novembro, destacando o papel das ARINs na melhoria dos esforços internacionais de recuperação de ativos. Este relatório incluirá recomendações para fortalecer a colaboração entre a rede global do GAFI e as ARINs.
3) Combate ao Abuso de Organizações Sem Fins Lucrativos (OSFL) para Financiamento do Terrorismo:
Houve emendas nas Recomendações do GAFI para proteger as OSFL de abusos relacionados ao financiamento do terrorismo. O GAFI procurou esclarecer seus requisitos, garantindo que as medidas de risco sejam proporcionais e focalizadas, sem desencorajar atividades caritativas legítimas.
4) Crowdfunding para Financiamento do Terrorismo:
O GAFI finalizou um relatório que aborda os riscos emergentes de financiamento do terrorismo por meio de plataformas de crowdfunding. O relatório sugere ações para melhorar a detecção e prevenção, incluindo o compartilhamento de informações tanto a nível nacional como internacional.
5) Fluxos Financeiros Ilícitos de Fraudes Habilitadas por Ciberatividades:
Em parceria com o Egmont Group of Financial Intelligence Units e a INTERPOL, o GAFI analisou métodos utilizados para fraudes cibernéticas e lavagem de dinheiro relacionada. O relatório sugere três áreas prioritárias para a ação das jurisdições: coordenação doméstica, colaboração internacional e fortalecimento da detecção e prevenção.
6) Abuso de Programas de Cidadania e Residência por Investimento:
O GAFI, em conjunto com a OECD - OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), elaborou um relatório que explora os riscos de lavagem de dinheiro e crimes financeiros associados a programas de Cidadania por Investimento (CBI) e Residência por Investimento (RBI). O relatório destaca a necessidade de uma governança adequada e medidas de mitigação de riscos, como diligências prévias em várias camadas.
7) Transparência e Propriedade Beneficiária:
As emendas na Metodologia para a próxima rodada de avaliações mútuas estabelecem como as equipes de avaliação determinarão a implementação eficaz dos requisitos atualizados do GAFI sobre propriedade benéfica e transparência.
8) Orientação Baseada em Risco (Recomendação 25):
O GAFI está desenvolvendo orientação atualizada sobre a Recomendação 25, que trata da Propriedade Beneficente e Transparência de Arranjos Legais. A orientação visa ajudar os stakeholders dos setores público e privado que estão envolvidos em trusts ou arranjos legais semelhantes a avaliar e mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Cada uma dessas iniciativas representa um esforço concentrado para abordar várias facetas do sistema financeiro global que são vulneráveis à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A implementação bem-sucedida dessas iniciativas dependerá da capacidade de cada país de adaptar e aplicar essas recomendações revisadas em seus respectivos quadros nacionais.
