Queria dar continuidade ao tema de ontem, sobre o resultado da inspeção do Gafi ao Brasil, e as recomendações que ele fez no documento do relatório oficial, recentemente divulgado esta semana.
Segundo o Gafi, apesar da avaliação positiva e uma série grande de melhorias implementadas desde sua última visita, ainda existem algumas ações prioritárias identificadas que o Brasil ainda pode melhorar, que detalho um pouco mais abaixo:
- Aprofundar a política nacional e os esforços de coordenação operacional: Expandir e integrar estratégias amplas e plurianuais para mitigar os riscos identificados de LD/FT, e incluir o Combate ao Financiamento da Proliferação de Armas nesses esforços, baseando-se na atuação da ENCCLA para desenvolver estratégias abrangentes para as principais vulnerabilidades e ameaças, como crime ambiental, crime organizado e tráfico de drogas. Melhoraria contínua é algo que é meio básico nesta área, pois os criminosos estão sempre buscando novos meios, então esta coordenação é sempre importante, pois trabalhando juntos e de forma alinhada e estratégica podemos sim combater este crime de lavagem.
- Reformar a estrutura legal e operacional para transparência das pessoas jurídicas: Melhorar a compreensão do conceito de beneficiário final (BF), revisar periodicamente as isenções de declaração à RFB com base em riscos, aprimorar mecanismos para assegurar informações completas e atualizadas de beneficiário final, e assegurar que as autoridades competentes acessem essas informações em tempo hábil. Até que não acho este localmente um dos maiores problemas, mas sim quando existe uma participação de uma empresa em paraíso fiscal, onde se tem mais dificuldade de ter fontes públicas deste dado.
- Aumentar o quadro de funcionários do COAF: Reforçar o COAF para aumentar a profundidade da análise, e a disseminação dos RIF (Relatórios de Inteligência Financeira), incluindo informações abrangentes sobre todos os possíveis alvos e ativos criminosos, o que deve implicar, conforme apropriado, na solicitação de informações adicionais às entidades denunciantes, garantindo alinhamento com o perfil de risco do país. Para falar a verdade, pessoalmente acho que o COAF faz milagres com o quadro de pessoas que tem, produzindo um número significativo de análises (crescente) com alta qualidade. Mais pessoas e sistemas (inclusive de IA) ajudariam bastante neste sentido.
- Remover barreiras estruturais que dificultam a coesão entre as autoridades: Implementar estruturas e políticas para melhorar a cooperação entre as LEA, autoridades do Ministério Público e a RFB no sistema de PLD/CFT. Sem dúvida se todos estes órgãos trabalhassem ainda mais de perto e de forma coordenada, seria ainda mais eficiente.
- Melhorar a cooperação para o sucesso na persecução criminal de LD: Aprimorar a comunicação e a estratégia entre as autoridades policiais, promotores e órgãos anticorrupção, e desenvolver tribunais especializados. Cada vez mais a polícia e o judiciário deveriam beber desta rica fonte de dados. Infelizmente ainda existe um certo bloqueio e inércia neste sentido, inclusive de iniciativas de desqualificar estes relatórios do COAF nos processos.
- Remover entraves à detecção e investigação eficazes de LD: Considerar ampliar o acesso a informações protegidas por sigilo para fins de inteligência e acelerar o processamento de solicitações judiciais. Um pouco mais do que foi falado acima.
- Impor sanções efetivas e considerar a responsabilidade criminal corporativa para LD e FT. Garantindo que toda uma gama de penalidades seja usada e aplicada na prática. Em conjunto, o Brasil deveria considerar se a responsabilidade criminal corporativa poderia ser estabelecida para a LD e o FT.
- Usar LD como ferramenta contra o crime organizado: Melhorar a compreensão e estratégia de aplicação contra o crime ambiental e expandir esforços de recuperação de ativos. Sempre achei que combater a lavagem está indiretamente combatendo uma série de outros crimes como tráfico e corrupção. Vá atrás do dinheiro e não deixem que usem das facilidades e segurança e liquidez do mercado financeiro.
- Melhorar a coleta e gestão de estatísticas relacionadas à LD e ao confisco: Reforçar as práticas de gestão de ativos e considerar a redução da dependência de decisões judiciais individuais.
- Adotar uma visão ampla do delito de FT: As autoridades devem considerar acusações de FT em todos os casos apropriados e adotar uma abordagem proativa para o uso de sanções financeiras específicas.
- Incluir advogados, cripto e prestadores de serviços a empresas na estrutura de PLD/CFT: Garantir a supervisão efetiva de todos estes segmentos. Acho que pelo menos em relação a cripto, com a regulamentação das exchanges como corretoras de cripto, seguindo o mesmo padrão de qualquer outra já vai ajudar com uma parte sensível. Advogados deveriam também fazer sua parte, e a OAB deveria tomar esta iniciativa de autorregulação.
- Garantir que a supervisão da CVM seja adequadamente equipada e executada: Assegurar que as ações de supervisão sejam baseadas no risco e abrangentes. Sem dúvida que o Bacen tem uma estrutura e maturidade grande no tema, e a CVM precisa também fazer sua parte.
- Aumentar os processos administrativos e a dissuasão de sanções pecuniárias: O BCB e a CVM devem utilizar plenamente a nova estrutura legal sobre sanções, indo além dos acordos de compensação já utilizados pelo BCB, quando necessário. Não sei quanto o Gafi esperava, mas já acho que o Bacen tem criado muitos PAs e as multas têm sido bem altas.
Pessoalmente não achei nenhum dos pontos acima críticos, alguns bem fáceis de serem implantados no curto prazo, e outros mais complicados politicamente, mas que com vontade política se conseguiria.
De forma resumida estes foram os principais pontos apresentados no relatório, que vocês podem ter acesso no seguinte link:
