Queria comentar hoje sobre o recém publicado esta semana: "Relatório de Avaliação Mútua do Brasil de 2023" (com 369 páginas) feito pelo Financial Action Task Force (FATF), mais conhecido aqui como Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), em conjunto com o GAFILAT (Grupo de Ação Financeira da América Latina), que mostrou como esperado progressos significativos do Brasil na melhoria de seu sistema de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, obtendo resultados positivos em algumas áreas, mas que mostrou que ainda existem desafios importantes a serem melhorados, especialmente no que tange à cooperação e coordenação entre autoridades e na efetividade da persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
A avaliação técnica evidenciou que o Brasil atendeu substancialmente às recomendações em várias áreas, com destaque para a compreensão dos riscos de lavagem de dinheiro, especialmente aqueles provenientes de corrupção, crime organizado, delitos fiscais, tráfico de drogas e crimes ambientais, mas precisamos melhorar na cooperação e coordenação entre autoridades distintas, notadamente entre a Polícia, o Ministério Público e a Receita Federal, para elevar a eficácia das medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
O relatório destacou que, enquanto o Brasil demonstrou uma forte supervisão da maior parte do setor financeiro, ainda que haja algumas lacunas na supervisão do setor não financeiro, deixando áreas como a advocacia completamente desreguladas em termos de medidas de PLD.
No tocante ao financiamento do terrorismo, as medidas do Brasil melhoraram nos últimos anos, mas é preciso avanços significativos na implementação para que as medidas sejam mais eficazes. Ainda que os riscos de financiamento do terrorismo sejam relativamente baixos no Brasil, em relação a outros países, o país deveria aprimorar a compreensão e mitigação destes riscos provenientes do financiamento do terrorismo.
Como uma das principais economias do mundo e com os maiores setores bancário e de valores mobiliários da América do Sul, o Brasil está exposto a diversas ameaças transfronteiriças, agravadas pela porosidade de suas fronteiras, em especial a zona da tríplice fronteira no sul e no norte. Isso implica a necessidade de uma vigilância constante e atualização dos sistemas de controle, para que o país possa efetivamente combater os crimes financeiros e manter a integridade de seu sistema financeiro no cenário global.
Bom ter visto o reconhecimento de todo o trabalho que fizemos, não apenas na estrutura legal, mas no operacional sólido, em especial do mercado financeiro, para combater a lavagem, incluindo a recente legislação sobre sanções financeiras dirigidas.
Como um player regional e global significativo, o Brasil possui um setor financeiro e não financeiro grande e diversificado. O Banco Central do Brasil (Bacen) tem desempenhado um papel importante na supervisão das instituições financeiras, mas outros supervisores ainda não garantiram a implementação efetiva das estruturas de PLD, especialmente em setores não regulamentados como o jurídico e de ativos virtuais.
Foi colocada a preocupação do uso indevido de empresas para lavagem, embora o Brasil tenha feito progressos no monitoramento de abusos por meio da REDESIM, o banco de dados sobre a propriedade beneficiária permanece subutilizado. As informações sobre propriedade beneficiária também estão restritas por serem consideradas "segredo fiscal", limitando o acesso das autoridades sem ordens judiciais.
No cenário internacional, o Brasil coopera efetivamente nas áreas de PLD, sendo proativo em solicitar e fornecer assistência. No entanto, há espaço para melhorias, como na agilidade das respostas e processos de extradição.
Feito este breve resumo, queria agora detalhar abaixo cada um dos principais pontos de atenção que o relatório destaca separados por temas:
Riscos e Situação Geral:
O relatório mostra que o Brasil, destacando-se como o país mais populoso da América do Sul e a 11ª economia do mundo em PIB nominal, exibe uma economia diversificada com setores agrícolas, de mineração, manufatura e serviços robustos. Enfrenta desafios significativos de lavagem de dinheiro, com as ameaças internas sendo uma preocupação primária. As técnicas utilizadas são complexas e frequentemente envolvem transações internacionais, tais como o "dólar cabo", doleiros, assim como a lavagem de dinheiro baseada no comércio, o uso de empresas de fachada e a exploração do setor financeiro regulamentado, incluindo imóveis e ativos virtuais. Para dificultar nossa economia informal, significativa por aqui, aumenta as vulnerabilidades. A relevância internacional do Brasil, aliada aos seus vastos setores bancário e de valores mobiliários, amplia a exposição a ameaças transnacionais, exacerbadas pela porosidade de suas fronteiras.
Os riscos de financiamento do terrorismo são considerados baixos, mas há uma conscientização crescente sobre o aumento de atividades relacionadas a grupos radicais de extrema direita e a presença de grupos terroristas internacionais no país.
Nível Geral de Conformidade e Efetividade:
Reconhece-se que o Brasil tem uma conformidade técnica positiva com os padrões do GAFI, e mostra melhorias desde a avaliação de 2010, até porque foram mais de uma década de trabalho árduo desde a última visita. Na efetividade do sistema PLD, destaca-se a cooperação internacional do país e o desenvolvimento de avaliações de riscos e coordenação política. Desafios persistem na coordenação e cooperação entre autoridades, que afetam a mitigação dos riscos de lavagem associados a crimes diversos. Apesar de o Brasil ser capaz de apreender e recuperar ativos ilícitos, especialmente em casos de corrupção, a adequação dos resultados de confisco frente aos riscos precisa ser aprimorada. A supervisão do setor financeiro melhorou substancialmente, mas a regulação de atividades profissionais não financeiras permanece uma área de vulnerabilidade significativa. O combate ao terrorismo, apesar de ter uma estrutura legal mais recente, ainda está em fase de implementação prática.
Avaliação de Risco, Coordenação e Definição de Políticas:
O Brasil, por meio da ENCCLA, consolidou um entendimento profundo sobre a maioria de seus riscos de lavagem, fortalecido pela primeira Avaliação Nacional de Riscos (ANR) em 2021 e outros estudos. A compreensão dos riscos associados a fluxos financeiros de crimes ambientais, no entanto, ainda está em desenvolvimento. Em contraste, a compreensão dos riscos de terrorismo é menos avançada, dependendo em grande parte de indicadores de risco regionais e internacionais.
As políticas adotadas pelo Brasil para mitigar os riscos de lavagem são influentes, especialmente no combate à corrupção, mas outras áreas ainda carecem de estratégias mais completas. A integração e acompanhamento das recomendações da ENCCLA pelas agências não são sempre eficazes. Existem barreiras estruturais que dificultam a coordenação otimizada entre as autoridades, embora haja uma capacidade demonstrável de cooperação e coordenação em níveis político e operacional, particularmente no combate à corrupção e ao crime organizado.
Inteligência Financeira, Investigações, Processos Judiciais e Confisco de Dinheiro:
Bom ver que perceberam de que as autoridades brasileiras utilizam eficazmente a inteligência financeira para embasar investigações de crimes de lavagem de dinheiro e delitos precedentes. Unidades especializadas e mecanismos de coordenação (LABs) analisam a inteligência financeira oriunda do COAF e outros bancos de dados, apoiando as atividades das LEA. O COAF, como principal provedor dessa inteligência, gera relatórios de inteligência financeira (RIF) e os dissemina para uma variedade de LEA. A produção de RIF está alinhada com os riscos do país, mas é necessário aprimorar a geração de inteligência para delitos ambientais e lavagem de dinheiro a eles relacionados.
O sistema do COAF permite solicitações rápidas e automáticas de RIF e a instituição dispõe de ferramentas de TI para priorizar e processar esses relatórios. Contudo, a inteligência financeira é limitada por fatores como número insuficiente de analistas e acesso restrito a informações importantes, impactando as divulgações espontâneas.
Embora o Brasil receba um volume significativo de Relatórios de Transações Suspeitas (RTS) e Relatórios de Transações em Espécie (CTR), a análise manual é aplicada a uma pequena fração dos RTS. O COAF fornece treinamento e inteligência estratégica, incluindo estudos sobre mineração ilegal e outras tipologias criminais, contudo, as LEA se beneficiariam de mais inteligência estratégica e treinamentos.
No campo do FT, as interações entre COAF e Polícia Federal são frequentes, mas a colaboração com a ABIN é limitada. Há esforços para investigar e processar LD complexos, especialmente relacionados à corrupção, mas o sistema de combate à LD como um todo requer melhorias significativas devido a obstáculos investigativos e estruturais.
O lado ruim foi que perceberam de que as investigações raramente resultam em número adequado de processos judiciais e as condenações por LD são escassas e demoradas. Há uma falta de uso e eficácia nas sanções para LD e os casos processados muitas vezes não estão alinhados com os riscos do país. O Brasil tem se esforçado para recuperar ativos vinculados à corrupção, mas os esforços de confisco em outras áreas não parecem estar alinhados com os riscos, especialmente em relação a crimes ambientais, tráfico de drogas, crime organizado, além de fraudes fiscais e financeiras.
Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas:
O sistema brasileiro para combater o financiamento ao terrorismo exige melhorias substanciais. A visão restrita de algumas autoridades e lacunas na legislação têm limitado a identificação e o tratamento de atividades que poderiam ser consideradas. Há investigações sobre riscos emergentes ligados ao extremismo de direita, mas obstáculos legais impedem o progresso. A Polícia Federal monitora ameaças e possui uma visão mais ampla do crime organizado, mas ainda não foram processados casos de terrorismo, mesmo com investigações em andamento.
A inteligência financeira relacionada ao terrorismo é rapidamente verificada, mas sua utilidade é limitada. Falta coordenação entre as autoridades em casos, e as LEA tendem a enfatizar demais a necessidade de vínculos diretos com o terrorismo, deixando lacunas na identificação indireta.
Quanto às sanções financeiras dirigidas (SFD) ligadas ao terrorismo, o Brasil não designou indivíduos ou entidades aos comitês relevantes da ONU e não congelou ativos de acordo com os regimes de sanções da ONU. Existem desafios técnicos, apesar de melhorias legais recentes. O Brasil começou a implementar SFD relacionadas ao combate ao financiamento da proliferação, mas a coordenação doméstica e a cooperação são deficientes.
O setor financeiro tem conhecimento básico das sanções da ONU, mas há necessidade de maior conscientização e orientação. A implementação de requisitos por APNFDs é incipiente e não está sob supervisão adequada. Devido a laços comerciais com países como o Irã, é crucial educar o setor privado sobre os riscos de financiamento da proliferação e as tipologias de ocultação.
Em 2022, uma avaliação de risco das Organizações Sem Fins Lucrativos (OSFL) identificou potenciais vulnerabilidades ao abuso de terrorismo. Apesar do risco geral considerado baixo, ainda não há uma compreensão clara de quais OSFL estão em risco no Brasil. Medidas focadas e proporcionais ainda não foram aplicadas às OSFL, e há uma necessidade de conscientização e supervisão para mitigar o potencial de abuso.
Medidas Preventivas:
O Brasil conta com diversos setores financeiros e de Atividades e Profissões Não Financeiras Designadas (APNFD) que operam em um centro financeiro de importância regional e global. Essas entidades regulamentadas aplicam as principais medidas preventivas e possuem um entendimento razoável de seus riscos de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, embora o grau de compreensão varie. As Instituições Financeiras maiores e alguns setores das APNFD são mais proficientes do que outros, que ainda estão em estágios iniciais de implementação das regulamentações de PLD.
As IF importantes reconhecem desafios em cumprir com os requisitos de identificação de beneficiários finais (BF) e Pessoas Politicamente Expostas (PEP), e muitas vezes optam por estratégias de redução de risco. Há restrições ao compartilhamento de informações em nível de grupo devido a regulamentações de privacidade de dados e à compreensão das regras aplicáveis. O setor de valores mobiliários, apesar de vulnerabilidades, demonstrou conhecimento dos requisitos mais relevantes de PLD.
Com exceção de advogados e prestadores de serviços de confiança (TCSPs), que não estão cientes dos riscos de lavagem e não aplicam os requisitos de PLD, outros setores das APNFD apresentam implementação desigual de devida diligência ao consumidor (CDD) e outros requisitos. A disparidade é atribuída à natureza fragmentada desses setores e às dificuldades em harmonizar abordagens entre operadores de diferentes tamanhos.
As entidades obrigadas, com exceção das grandes IF supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), reconhecem a necessidade de orientação adicional dos supervisores e reguladores.
Supervisão:
A maioria das IF e APNFD relevantes é regulamentada e supervisionada para fins de PLD. Em relação aos Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs), a legislação foi promulgada, mas o setor não estava regulamentado durante a visita, mas parece que o ano que vem vai estar depois da audiência pública lançada recentemente. A profissão jurídica, apesar de incluída na estrutura legal, carece de supervisão, assim como os prestadores de serviços de empresas.
Bom terem percebido (com razão) de que o Bacen realiza uma supervisão eficaz e orientada para os riscos de lavagem, enquanto a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é menos focada nos riscos nacionais de lavagem. Os níveis de conformidade das IF são coerentes com os riscos identificados, e o envolvimento com as entidades obrigadas é constante.
Os setores de APNFD geralmente são bem supervisionados de acordo com os riscos conhecidos, mas há falta de compreensão sobre a natureza específica dos vários setores e de como isso deve impactar a supervisão e a implementação da estrutura de PLD. No setor de negociantes de metais e pedras preciosas (DPMS), a estrutura de supervisão é mais fragmentada e carece de sanções proporcionais e dissuasivas.
Transparência e Beneficiário Final:
O Brasil utiliza uma abordagem multifacetada para coletar e identificar informações sobre beneficiários finais. O registro de CNPJ serve como banco de dados centralizado e é complementado por outros registros como CCS e CENSEC. As autoridades brasileiras demonstram capacidade e prática de cooperação interna e internacional para fins de transparência e identificação de beneficiários finais.
O banco de dados de CNPJ, juntamente com outras fontes de informação, permite que as autoridades, incluindo COAF, acessem informações básicas e, em geral, consigam informações sobre o beneficiário final em tempo hábil. O REDESIM integra diferentes fontes de informações e garante a integridade dos dados. No entanto, as informações de BF declaradas à Receita Federal do Brasil (RFB) estão sujeitas a sigilo fiscal e não estão disponíveis publicamente, limitando o acesso rápido por outras autoridades.
Apesar dos esforços da RFB para manter a integridade dos dados, as sanções aplicadas frequentemente não são suficientemente dissuasivas ou proporcionais.
Cooperação Internacional:
O Brasil atende a numerosas solicitações de assistência jurídica mútua (MLA) de forma construtiva e oportuna e participa ativamente de extradições e acordos internacionais. O país também colabora em investigações conjuntas, especialmente com países vizinhos do Cone Sul, e tem sido bem-sucedido na repatriação de ativos, particularmente em casos de corrupção.
As LEA buscam várias formas de cooperação internacional para identificar e congelar ativos. O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal participam de redes informais e trocam informações através de organizações como Interpol e Ameripol. O COAF coopera prontamente com FIUs estrangeiras, mas há espaço para melhoria quanto ao alinhamento das solicitações com o perfil de risco do país.
O Brasil dispõe de um sistema online para informações básicas sobre entidades jurídicas, mas a capacidade de fornecer informações precisas e atualizadas sobre o BF a contrapartes estrangeiras é limitada pelas restrições no acesso a informações de BF declaratório.
De forma resumida estes foram os principais pontos apresentados no relatório, que vocês podem ter acesso no seguinte link:
