Recentemente algumas coisas me chamaram atenção, seja a nova proposta de lei da filha do Eduardo Cunha tentando discriminar os políticos, ou um interessante artigo do Valor desta semana do Pierpaolo Cruz Bottini, que achei que valeria a pena escrever algo para refletirmos sobre este tema.
Como bem sabemos a lavagem de dinheiro é um crime de alta complexidade, por isto programas de integridade e regras de compliance desempenham um papel fundamental na prevenção e combate deste crime. Entretanto temos visto o surgimento de um fenômeno conhecido descrito no artigo como: "excesso de compliance" ou ainda como: “de-risking”.
Aliás pessoalmente não gosto do uso da palavra "Compliance" quando na verdade nos referimos a PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), pois acho que a primeira tem um sentido mais amplo. Mas mesmo assim mantive no título deste post.
Começo explicando o conceito do: "De-risking", que será o centro deste post, que é a prática de encerrar ou limitar relações com clientes que são percebidos como sendo de alto risco para envolvimento em atividades ilícitas ou não cumprimento de regulamentações. Esse processo é geralmente uma medida de gerenciamento de risco tomada para minimizar a exposição da instituição a sanções ou danos à sua reputação.
O termo "de-risking" é amplamente usado no setor bancário e financeiro, especialmente em algumas áreas, mas não para todos. Ele é particularmente prevalente entre bancos e outras instituições financeiras que lidam com transferências internacionais de dinheiro, oferta de crédito e outras transações financeiras.
Feita esta breve introdução do conceito, vamos aos principais pontos do artigo do Bottini, que queria também destacar, e que acho que merece atenção de todos.
- O Elefante na Sala: O Exagero
O medo de ser associado a práticas de lavagem de dinheiro levou algumas empresas a adotar procedimentos de compliance exageradamente rígidos. Essas estruturas, muitas vezes, não são nem tanto eficazes na prevenção da lavagem de dinheiro, mas geram efeitos colaterais significantes. Entre os impactos, destaca-se a exclusão de um grande número de pessoas e empresas do mercado profissional e de prestação de serviços, por serem classificadas como de alto risco.
- A Exclusão do Mercado
Em muitos casos, indivíduos são rotulados como de alto risco com base em critérios pouco claros ou informações inconclusivas. Isso inclui pessoas citadas em notícias por envolvimento em atos ilícitos, mesmo que não tenham sido processadas ou condenadas, e também aquelas que têm relações com personagens politicamente expostos. Como resultado, estas pessoas têm suas contas bancárias encerradas, acesso a créditos negado e enfrentam dificuldades para obter contratos ou empregos. Tal prática entra em contradição com princípios de justiça e direitos fundamentais.
Veja que não estou aqui defendendo bandido, pelo contrário, mas é preciso tomar um pouco mais de cuidado, e fortalecer o senso de justiça.
- Afetando o Combate à Lavagem de Dinheiro
Além da exclusão, por incrível que muitos possam pensar, o excesso de compliance pode comprometer os próprios mecanismos de combate à lavagem de dinheiro. As empresas, na tentativa de cumprir rigorosamente as normas, acabam por relatar um volume excessivo de operações às autoridades, dificultando o trabalho de controle e fiscalização. Coaf que o diga. Esse mar de dados, frequentemente repleto de informações irrelevantes, sobrecarrega os órgãos reguladores e torna mais difícil identificar atividades verdadeiramente suspeitas.
- O Alerta do GAFI
O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), uma entidade intergovernamental que estabelece padrões internacionais para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, reconheceu a questão do excesso de compliance em seu relatório chamado: "High-level synopsis of the stocktake of the unintended consequences of the FATF Standards". O relatório alerta exatamente para este fenômeno do “de-risking”, onde instituições financeiras encerram ou restringem relações de negócios com clientes ou categorias de clientes para evitar, mais do que gerenciar, riscos.
A avaliação das consequências não intencionais das Normas do Grupo de Ação Financeira (FATF, na sigla em inglês) analisou os efeitos imprevistos e indesejados dessas normas em diferentes contextos, tentando identificar as consequências não intencionais das Normas do GAFI em relação aos sistemas financeiros, à inclusão financeira, ao setor bancário, às instituições financeiras não bancárias e às economias em geral. O objetivo era compreender como as normas podem ter afetado negativamente alguns aspectos, apesar de seus esforços para fortalecer a integridade e a segurança financeira.
A avaliação examinou os efeitos sobre a acessibilidade dos serviços financeiros para pessoas e comunidades marginalizadas, potenciais barreiras à inovação financeira, impactos nos sistemas bancários e financeiros de países em desenvolvimento, bem como quaisquer implicações econômicas adversas que as normas possam ter gerado.
Os resultados da avaliação forneceram conclusões importantes para os formuladores de políticas e o GAFI, visando ajustar as normas e mitigar quaisquer consequências não intencionais negativas. Isso poderia envolver a implementação de salvaguardas adicionais, a revisão de requisitos específicos ou a promoção de uma maior colaboração entre os atores do setor financeiro e as autoridades reguladoras.
Essa avaliação permitiu uma compreensão mais ampla dos impactos das Normas do GAFI e contribuiu para um processo contínuo de aprimoramento dessas normas, a fim de equilibrar efetivamente a segurança financeira com a promoção da inclusão e do desenvolvimento econômico.
Mais detalhes deste estudo em:
https://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/Unintended-Consequences.pdf
Por isto, é importante que os alertas do GAFI sejam levados em consideração por governos e instituições privadas nacionais. As políticas de prevenção à lavagem de dinheiro são necessárias, mas deve-se evitar o excesso que tem caracterizado a abordagem atual. Recomenda-se a revisão e racionalização das regras e procedimentos, com foco em maior clareza e precisão.
Além disso, é importante que as empresas adotem abordagens de gerenciamento de risco mais equilibradas e bem informadas, que não apenas evitem o risco, mas o avaliem adequadamente.
Ao fazer isso, será possível criar um ambiente em que as empresas possam prosperar sem o peso de regulamentações excessivas, e os cidadãos não sejam injustamente excluídos ou marginalizados, enquanto se mantém um combate eficaz contra a lavagem de dinheiro.
Queria então colocar alguns desafios:
Exclusão financeira
Um dos principais desafios do de-risking é que ele pode resultar na exclusão financeira de indivíduos e empresas legítimas que são rotulados como de alto risco, mesmo quando não estão envolvidos em atividades ilícitas.
Impacto sobre economias vulneráveis
O de-risking pode afetar negativamente economias pequenas ou em desenvolvimento, onde o acesso a serviços bancários e financeiros internacionais é crucial para o crescimento econômico.
Conduzir atividades para canais não regulamentados
Ao encerrar relações com clientes de alto risco, as instituições financeiras podem inadvertidamente empurrar esses clientes para canais informais ou não regulamentados, o que pode facilitar atividades ilícitas.
Queria também comentar sobre alguns dos erros comuns que vejo serem cometidos:
Avaliação de risco inadequada
Alguns bancos e instituições financeiras podem empregar critérios muito rígidos ou generalizados para determinar o risco, sem levar em consideração o contexto individual de cada cliente.
Falta de comunicação e transparência
Falta de comunicação clara com os clientes sobre os motivos de encerramento ou restrição de serviços pode levar a mal-entendidos e danos à reputação da instituição.
Abordagem de "tamanho único"
Empregar uma abordagem padronizada de de-risking sem considerar as circunstâncias e necessidades específicas de diferentes mercados e clientes pode resultar em decisões mal informadas e impactos negativos inadvertidos.
Não atualizar práticas de de-risking de acordo com mudanças nas regulamentações e no ambiente de risco
O ambiente de risco e as regulamentações estão em constante mudança, e as instituições financeiras precisam assegurar que suas práticas de de-risking estejam alinhadas com as mais recentes diretrizes e padrões.
Não vejam este post como uma defesa contra PLD, pelo contrário, o desafio cada vez é ser mais eficiente, e realmente focar no que tem risco, que precisa ser entendido até para poder ser melhor gerenciado.
