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Impacto Médio
Legislação
15/10/2026
#290891
15/10/2026
#290891
Impacto Médio
Legislação
Lei nº 12.918/2026
Lei do Rio Grande do Norte cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, com prioridade de atendimento e acesso facilitado a serviços públicos e privados.
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