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Impacto Baixo
Legislação
19/10/2026
#291013
19/10/2026
#291013
Impacto Baixo
Legislação
Lei nº 12.930/2026
Lei do Rio Grande do Norte institui programa estadual para fomentar empregabilidade de jovens LGBTQIAPN+ em vulnerabilidade, com parcerias e selo simbólico.
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