DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

O decreto altera a disciplina do PAT e dos auxílios de refeição e alimentação. Arranjos que alcançam mais de quinhentos mil trabalhadores devem ser abertos; o arranjo fechado concentra gestão, emissão e credenciamento na mesma instituição ou grupo de controle. No aberto, instituições que satisfaçam o regulamento podem participar, inclusive múltiplas emissoras e credenciadoras, sem cláusulas de exclusividade. A pessoa jurídica beneficiária orienta os trabalhadores sobre uso correto e responde pelas irregularidades que causar; a fiscalização pública cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Os arranjos PAT devem compartilhar a rede credenciada e admitir participantes que atendam às regras, sem diferenciar transações interoperáveis dentro do mesmo arranjo ou entre arranjos. Nas transações, a credenciadora não pode cobrar dos estabelecimentos desconto acima de 3,6%, nem a emissora cobrar da credenciadora intercâmbio acima de 2%; outras taxas e despesas entre esses agentes e os estabelecimentos são vedadas no recorte do art. 182-B. A liquidação ocorre em até quinze dias corridos contados da transação.

Abertura de arranjos acima do limiar exige adaptação de regras e sistemas em 180 dias da publicação; interoperabilidade tem 360 dias, independentemente da regulação complementar. Limites de taxas e prazo geral de liquidação têm 90 dias; para contratos com Estados, Distrito Federal e Municípios, a adaptação da liquidação é de 360 dias. O descumprimento dos dispositivos enumerados sujeita o responsável às sanções remetidas à Lei nº 6.321/1976, sem transformar todos esses prazos em um único marco.

Facilitadoras não podem negociar deságio, repasses que descaracterizem pré-pagamento ou vantagens estranhas à saúde e à segurança alimentar do trabalhador nos contratos com beneficiárias do PAT. O descumprimento pode levar à multa prevista na lei; reincidência dobra a multa e cancela o registro, e contrato desconforme não pode ser prorrogado. Ato conjunto criará Comitê Gestor com competência para ajustar parâmetros e limites dentro dos incisos previstos. Também é vedada vinculação do benefício a produtos de saúde ou de outra natureza sem relação direta com a finalidade alimentar.

As regras aplicam-se, no que couber, aos auxílios de refeição e alimentação da Lei nº 14.442/2022 operacionalizados por arranjos PAT. O decreto revoga o art. 182-A do regulamento anterior e a parte indicada do decreto de 2023. Entrou em vigor na publicação informada pela fonte, em 12 de novembro de 2025, ressalvados os prazos de adaptação de cada obrigação.