MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art....