MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art....
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Legislação
06/02/2026
#264346
06/02/2026
#264346
Legislação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
A Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, modifica dispositivos da Lei nº 8.036/1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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