LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos edeveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos edeveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes paraatuação da...
Legislação
24/04/2014
#239238
24/04/2014
#239238
Legislação
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
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