LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICA...
Legislação
26/10/2022
#257355
26/10/2022
#257355
Legislação
LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICA...
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