LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 1...
Legislação
26/12/2025
#264587
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece critérios para concessão de incentivos tributários, financeiros e creditícios da União e trata da responsabilidade solidária em apostas de quota fixa.
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