Revogada Norma
16/06/1965
#702

Resolução Nº 2

Autoriza e regula empréstimos para aquisição de tratores e máquinas agrícolas nacionais com condições diferenciadas.

                        RESOLUCAO N. 000002                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL  DA  REPÚBLICA  DO  BRASIL,  na  forma  da
deliberação do Conselho Monetário Nacional, em sessão hoje realizada,
tendo  em  vista o disposto nos arts. 4º, item VI e  9º,  da  Lei  nº
4.595, de 31.12.1964,                                                

R E S O L V E:                                                       

         I  -  Autorizar a Carteira de Crédito Agrícola e  Industrial
do  Banco  do  Brasil  S.A.  a  conceder,  até  31.8.65,  empréstimos
especiais  destinados  à  aquisição, por  mutuário,  de  um  ou  mais
tratores agrícolas, máquinas agrícolas e seus implementos, quando  de
fabricação  nacional,  para  pagamento  em  4  (quatro)  anos  e   em
prestações  anuais iguais e sucessivas, restritos tais financiamentos
aos produtos cujos fabricantes tenham aderido, ou vierem a aderir  ao
esquema   de   estabilização   de   preços   previsto   na   Portaria
Interministerial GB-71, de 23.2.65.                                  

         II  - Estabelecer, a partir de 31.8.65, uma taxa de correção
dos valores destinados pela Carteira de Crédito Agrícola e Industrial
do  Banco  do  Brasil S.A. ao financiamento da aquisição de  tratores
agrícolas,  máquinas  agrícolas  e seus  implementos,  de  fabricação
nacional,  com  prazos  e condições de pagamento  diferenciados  para
atender  às  empresas agrícolas de maior capacidade econômica  e  aos
pequenos e médios agricultores.                                      

         III - Recomendar, à Coordenação Nacional de Crédito Rural  e
ao   FINAME,  que  incluam,  entre  suas  operações  com  os  agentes
financeiros  oficiais  e  privados,  o  refinanciamento  de  tratores
agrícolas,  máquinas  agrícolas  e seus  implementos,  de  fabricação
nacional.                                                            

         IV   -   Recomendar  aos  Ministérios  e  demais   entidades
governamentais   que   disponham   de   recursos   específicos   para
financiamento dos mencionados tratores, máquinas e seus  implementos,
que  coordenem  sua  aplicação com o Banco Central  da  República  do
Brasil,  visando-se o mais amplo aproveitamento de todos os  recursos
disponíveis para essa finalidade.                                    

                             Rio de Janeiro-GB, 16 de junho de 1965  


                             BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL    


                             Dênio Nogueira                          
                             Presidente                              






Perguntas e respostas

Quais recomendações a Resolução N. 000002 faz à Coordenação Nacional de Crédito Rural e ao FINAME?
A Resolução recomenda que a Coordenação Nacional de Crédito Rural e o FINAME incluam, entre suas operações com os agentes financeiros oficiais e privados, o refinanciamento de tratores agrícolas, máquinas agrícolas e seus implementos de fabricação nacional.
O que autoriza a Resolução N. 000002 do Banco Central da República do Brasil?
A Resolução N. 000002 autoriza a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A. a conceder, até 31 de agosto de 1965, empréstimos especiais para a aquisição de tratores agrícolas, máquinas agrícolas e seus implementos de fabricação nacional.
Quais produtos são elegíveis para os financiamentos mencionados na Resolução N. 000002?
São elegíveis os tratores agrícolas, máquinas agrícolas e seus implementos de fabricação nacional, cujos fabricantes tenham aderido ou venham a aderir ao esquema de estabilização de preços previsto na Portaria Interministerial GB-71, de 23 de fevereiro de 1965.
Quais são as condições de pagamento dos empréstimos autorizados pela Resolução N. 000002?
Os empréstimos devem ser pagos em quatro anos, com prestações anuais iguais e sucessivas.
O que a Resolução N. 000002 recomenda aos Ministérios e demais entidades governamentais?
A Resolução recomenda que os Ministérios e demais entidades governamentais que disponham de recursos específicos para financiamento de tratores, máquinas e seus implementos coordenem sua aplicação com o Banco Central da República do Brasil, visando o mais amplo aproveitamento de todos os recursos disponíveis para essa finalidade.
O que estabelece a Resolução N. 000002 a partir de 31 de agosto de 1965?
A partir de 31 de agosto de 1965, a Resolução estabelece uma taxa de correção dos valores destinados pela Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A. ao financiamento da aquisição de tratores agrícolas, máquinas agrícolas e seus implementos de fabricação nacional, com prazos e condições de pagamento diferenciados para empresas agrícolas de maior capacidade econômica e para pequenos e médios agricultores.

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