Revogada Norma
08/05/1970
#1840

Resolução Nº 146

Eleva a proporção dos recursos para fundos fiscais de investimento destinados à sustentação de quotas ou aquisição de ações e debêntures.

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                        RESOLUCAO N. 000146                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional,
em sessão de 7 de maio de 1970, tendo em vista o disposto no § 3º, do
art. 9º, do Decreto-lei nº 403, de 30.12.68,                         

R E S O L V E U:                                                     

         elevar  de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços) a proporção
dos  recursos  arrecadados para a constituição de Fundos  Fiscais  de
Investimento,  de que trata o item II do art. 9º, do  Decreto-lei  nº
403,  de  30.12.68, destinada à sustentação das quotas dos  referidos
Fundos  ou  à aquisição, em Bolsas de Valores, de ações ou debêntures
emitidas de conformidade com o Decreto-lei nº 157, de 10.2.67.       

                             Rio de Janeiro-GB, 8 de maio de 1970    


                             BANCO CENTRAL DO BRASIL                 


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que é a Resolução n. 000146?
A Resolução n. 000146 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aprovado pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 7 de maio de 1970.
Quem assinou a Resolução n. 000146?
A Resolução n. 000146 foi assinada por Ernane Galvêas, Presidente do Banco Central do Brasil, em 8 de maio de 1970.
Para que podem ser utilizados os recursos arrecadados para a constituição de Fundos Fiscais de Investimento, conforme a Resolução n. 000146?
Os recursos arrecadados podem ser utilizados para a sustentação das quotas dos Fundos Fiscais de Investimento ou para a aquisição, em Bolsas de Valores, de ações ou debêntures emitidas de acordo com o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.
O que são Fundos Fiscais de Investimento?
Fundos Fiscais de Investimento são fundos constituídos com recursos arrecadados para promover investimentos, podendo ser utilizados para sustentar quotas dos próprios fundos ou para adquirir ações ou debêntures em Bolsas de Valores.
Qual foi a principal mudança estabelecida pela Resolução n. 000146?
A principal mudança estabelecida pela Resolução n. 000146 foi a elevação da proporção dos recursos arrecadados para a constituição de Fundos Fiscais de Investimento, de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços).
Qual é a base legal para a Resolução n. 000146?
A base legal para a Resolução n. 000146 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o § 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 403, de 30 de dezembro de 1968.
Quando e onde foi assinada a Resolução n. 000146?
A Resolução n. 000146 foi assinada em 8 de maio de 1970, no Rio de Janeiro-GB.
O que é o Conselho Monetário Nacional?
O Conselho Monetário Nacional é um órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito, com o objetivo de estabilizar a moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.

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