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Revogada
Norma
30/09/1975
#3384
Revogada
Norma
Circular Nº 272
Faculta às Sociedades de Investimento a adoção de critérios especiais para apropriação e distribuição de resultados mediante autorização do Banco Central.
Perguntas e respostas
Qual é o prazo para que as Sociedades de Investimento já autorizadas optem por um dos sistemas contábeis?
As Sociedades de Investimento já autorizadas têm um prazo máximo de 60 dias para optar por um dos sistemas contábeis.
Quando deve ser definida a adoção dos critérios especiais ou dos critérios previstos na Circular nº 263, de 10.07.75?
A definição deve ser feita por ocasião da constituição da Sociedade de Investimento e a alternativa adotada deve ser utilizada de forma única e consistente durante todo o tempo de existência e funcionamento da sociedade.
Onde pode ser encontrado o anexo do normativo mencionado na Circular nº 000272?
O anexo do normativo está à disposição dos interessados na Sede do Banco Central do Brasil.
O que foi decidido pela Diretoria do Banco Central do Brasil em 30 de setembro de 1975?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu facultar às Sociedades de Investimento a adoção de critérios especiais de apropriação, apuração e distribuição dos resultados de exercício, mediante inclusão de cláusulas específicas em seus estatutos e prévia autorização do Banco Central. Também determinou a inclusão do Capítulo VI na Padronização Contábil das Sociedades de Investimento e estabeleceu que as sociedades já autorizadas deveriam optar por um dos sistemas contábeis no prazo de 60 dias.
O que é necessário para que uma Sociedade de Investimento adote critérios especiais de apropriação, apuração e distribuição dos resultados de exercício?
Para adotar critérios especiais, uma Sociedade de Investimento precisa incluir cláusulas específicas em seus estatutos e obter prévia autorização do Banco Central do Brasil.
O que foi incluído na Padronização Contábil das Sociedades de Investimento em decorrência da decisão do Banco Central?
Foi incluído o Capítulo VI na Padronização Contábil das Sociedades de Investimento.
Para onde as Sociedades de Investimento devem encaminhar o processo competente com a documentação relativa à definição estatutária?
As Sociedades de Investimento devem encaminhar o processo competente com a documentação relativa à definição estatutária ao Banco Central do Brasil - GEMEC.
Temas
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