Resolução Nº 391

As exceções para a liquidação dos contratos de câmbio de exportação são: a) com base na entrega, pelo exportador, dos documentos relativos à exportação que assegurem o direito de recebimento da moeda estrangeira pelo banco negociador do câmbio; b) em casos especiais, definidos em regulamentação, contra o recebimento da moeda estrangeira em espécie, inclusive cheques de viajantes (traveller's checks).

O Banco Central do Brasil é responsável por baixar as instruções complementares necessárias para a execução do disposto na Resolução nº 000391.

A Resolução nº 000391 do Banco Central do Brasil estabelece que os contratos de câmbio referentes à exportação, celebrados a partir de 1º de janeiro de 1977, só poderão ser liquidados com o prévio recebimento da moeda estrangeira, mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar em câmbio.

O banco que compra o câmbio correspondente à exportação é responsável pelo recolhimento do valor da quota de contribuição, caso a exportação esteja sujeita a essa quota.

A Resolução nº 000391 foi publicada em 1º de novembro de 1976.