Resolução Nº 424

A Resolução nº 000424 foi assinada por Paulo H. Pereira Lira, presidente do Banco Central do Brasil na época.

A Resolução nº 000424 do Banco Central do Brasil, datada de 19 de abril de 1977, fixa a incidência dos recolhimentos compulsórios em 18% sobre depósitos captados por agências bancárias em municípios do Estado de Minas Gerais situados na região considerada como Nordeste para fins da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, desde que as aplicações dessas agências não sejam inferiores a 70% dos depósitos nelas existentes.

As condições para a aplicação da taxa de recolhimento compulsório de 18% são que as agências bancárias estejam localizadas em municípios do Estado de Minas Gerais considerados como parte da região Nordeste para fins da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e que as aplicações dessas agências não sejam inferiores a 70% dos depósitos nelas existentes.

A taxa de recolhimento compulsório estabelecida pela Resolução nº 000424 é de 18% sobre os depósitos captados pelas agências bancárias em determinados municípios de Minas Gerais.

A Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, é mencionada na Resolução nº 000424 para definir a região do Nordeste, que inclui determinados municípios do Estado de Minas Gerais para fins de aplicação da taxa de recolhimento compulsório.

A data de publicação da Resolução nº 000424 é 19 de abril de 1977.

As agências bancárias devem manter aplicações que não sejam inferiores a 70% dos depósitos existentes para se enquadrarem na Resolução nº 000424.

A base legal para a Resolução nº 000424 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 4º, inciso XIV, da mesma lei, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.085, de 18 de fevereiro de 1970.