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Revogada
Norma
20/09/1977
#3870
Revogada
Norma
Resolução Nº 445
Estabelece limite para bancos de investimento em operações de empréstimos a empresas controladas por entes públicos.
Perguntas e respostas
Qual é a data de publicação da Resolução nº 445?
A Resolução nº 445 foi publicada em 20 de setembro de 1977.
O que estabelece a Resolução nº 445 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 445 do Banco Central do Brasil estabelece que os bancos de investimento não podem destinar mais que 8% do total de suas aplicações em empréstimos ou financiamentos em moeda nacional para empresas ou entidades controladas pela União, Estados ou Municípios.
O que deve fazer um banco de investimento que exceder o limite de 8% em suas operações?
Um banco de investimento que exceder o limite de 8% não poderá realizar novas operações de empréstimos ou financiamentos a empresas ou entidades controladas pela União, Estados ou Municípios até que o excesso seja regularizado.
Quais são as exceções para o limite de 8% estabelecido na Resolução nº 445?
As exceções para o limite de 8% incluem repasses de recursos de instituições financeiras oficiais, repasses de recursos externos e a prestação de garantias pelos bancos de investimento.
Qual é a base legal para a Resolução nº 445?
A base legal para a Resolução nº 445 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 29 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Como são tratadas as prorrogações ou renovações de crédito segundo a Resolução nº 445?
As prorrogações ou renovações de crédito são consideradas como novas operações para efeito de aplicação do limite estabelecido na Resolução nº 445.
