Revogada Norma
18/04/1979
#4817

Resolução Nº 535

Estabelece obrigacao de informacao clara sobre taxa de juros e proibe repasse de custos de abertura de credito ao mutuário.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000535                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4º,
inciso VI, da mencionada Lei,                                        

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  As sociedades de crédito, financiamento e investimento
deverão  fazer constar, destacadamente, a partir desta data, em  seus
contratos de financiamento, a taxa de juros efetiva e o valor total a
ser pago pelo mutuário.                                              

         II  -  Fica  vedado o repasse, para o mutuário,  dos  custos
relativos  à  abertura  de  crédito, bem  como  os  de  prestação  de
serviços,  eventualmente  cobrados pelas promotoras  de  vendas  e/ou
quaisquer outros intermediários.                                     

         III  -  Referidas  instituições ficam,  ainda,  obrigadas  a
informar  ao Banco Central, até o último dia de cada mês, suas  taxas
de  captação e de financiamento nas diversas faixas operacionais (com
as respectivas composições de custo).                                

         IV  -  A  inobservância  ao disposto  nesta  Resolução  será
considerada, pelo Banco Central, como falta grave, para os efeitos de
Decreto-lei nº 448, de 03.02.69.                                     

         V  -  O  Banco Central baixará normas complementares que  se
fizerem necessárias ao cumprimento desta Resolução.                  

                             Brasília-DF, 18 de abril de 1979        


                             Carlos Brandão                          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quem é responsável por baixar normas complementares para o cumprimento da Resolução nº 000535?
O Banco Central é responsável por baixar normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da Resolução nº 000535.
O que estabelece a Resolução nº 000535 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000535 estabelece que as sociedades de crédito, financiamento e investimento devem destacar, em seus contratos de financiamento, a taxa de juros efetiva e o valor total a ser pago pelo mutuário.
Quais custos são vedados de serem repassados ao mutuário segundo a Resolução nº 000535?
É vedado o repasse ao mutuário dos custos relativos à abertura de crédito e os de prestação de serviços cobrados pelas promotoras de vendas e/ou quaisquer outros intermediários.
Quais informações as instituições financeiras devem informar ao Banco Central mensalmente?
As instituições financeiras devem informar ao Banco Central, até o último dia de cada mês, suas taxas de captação e de financiamento nas diversas faixas operacionais, juntamente com as respectivas composições de custo.
Qual é a consequência para as instituições que não cumprirem a Resolução nº 000535?
A inobservância ao disposto na Resolução nº 000535 será considerada pelo Banco Central como falta grave, para os efeitos do Decreto-lei nº 448, de 03.02.69.

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