Revogada Norma
23/05/1979
#4513

Resolução Nº 542

Permite assistência técnica grupal nos créditos a pequenos e miniprodutores com substituição de propostas individuais por listagens técnicas.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000542                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos  arts.
4º,  incisos VI, IX e XVII, da referida Lei, 5º e 6º da Lei nº 4.829,
de 05.11.65,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Permitir a assistência técnica grupal nos  créditos  a
pequenos  e  miniprodutores, de modo que as  propostas  e  orçamentos
individuais  possam  ser  substituídos por  listagens  confeccionadas
pelos técnicos e assinadas pelos produtores.                         

         II  -  O Banco Central baixará as normas complementares  que
se fizerem necessárias à execução desta Resolução.                   

                             Brasília-DF, 23 de maio de 1979         


                             João Ary de Lima Barros                 
                             Presidente, em exercício

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 000542?
A Resolução nº 000542 foi assinada por João Ary de Lima Barros, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução nº 000542?
A base legal para a emissão da Resolução nº 000542 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º, incisos VI, IX e XVII, da mesma Lei, além dos arts. 5º e 6º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional em relação à Resolução nº 000542?
O Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada na data da emissão da Resolução nº 000542, aprovou a medida tendo em vista o disposto nos artigos mencionados das Leis nº 4.595 e nº 4.829.
O que é a Resolução nº 000542?
A Resolução nº 000542 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 23 de maio de 1979, que permite a assistência técnica grupal nos créditos a pequenos e miniprodutores.
Quem emitiu a Resolução nº 000542?
A Resolução nº 000542 foi emitida pelo Banco Central do Brasil.
O que o Banco Central do Brasil deve fazer após a emissão da Resolução nº 000542?
O Banco Central do Brasil deve baixar as normas complementares necessárias à execução da Resolução nº 000542.
Qual é o objetivo da Resolução nº 000542?
O objetivo da Resolução nº 000542 é permitir que as propostas e orçamentos individuais de pequenos e miniprodutores possam ser substituídos por listagens confeccionadas pelos técnicos e assinadas pelos produtores.
Qual é a data da Resolução nº 000542?
A Resolução nº 000542 foi emitida em 23 de maio de 1979.

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