Resolução Nº 694

                        RESOLUCAO N. 000694                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4º,
inciso XVII, da referida Lei,                                        

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Incluir os bancos de desenvolvimento e as carteiras  de
desenvolvimento  dos  bancos comerciais estaduais  entre  os  agentes
financeiros  participantes do programa de  financiamento  à  produção
para  exportação,  com  vistas a suprir  recursos  exclusivamente  às
pequenas  e  médias empresas produtoras, isoladamente ou  associadas,
que  se dediquem à exportação, observadas as disposições contidas  na
Resolução nº 674, de 22.01.81.                                       

         II  -  Os  bancos  de  desenvolvimento  e  as  carteiras  de
desenvolvimento  dos  bancos  comerciais  estaduais  somente  poderão
realizar operações da espécie com empresas e associações de sua  área
de atuação.                                                          

         III  - Para participarem do programa, deverão as associações
juridicamente constituídas assinar Termo de Responsabilidade junto  à
Carteira  de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX,  pelo
qual  se comprometerão a comprovar, no período de até 1 (um)  ano,  a
efetivação das exportações compromissadas.                           

         IV  - Autorizada a participação das associações referidas no
item   anterior,  a  CACEX  emitirá  o  conseqüente  Certificado   de
Habilitação,  o qual somente poderá ser utilizado junto  a  banco  de
desenvolvimento  ou  carteira de desenvolvimento de  banco  comercial
estadual.                                                            

         V  -  O  Banco  Central e a CACEX poderão baixar  as  normas
complementares  que  se fizerem necessárias à  execução  do  disposto
nesta Resolução.                                                     

         VI  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 17 de junho de 1981        


                             Carlos Geraldo Langoni                  
                             Presidente