Revogada Norma
05/04/1984
#6179

Resolução Nº 909

Define regras para rescisão excepcional de contratos de depósitos a prazo fixo por iniciativa do depositante.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000909                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 04.04.84, tendo em vista o disposto nos arts.
4., inciso VI, da referida Lei, e 28 da Lei n. 4.728, de 14.07.65,   

R E S O L V E U:                                                     

         I  - A decisão quanto à rescisão de contratos de depósitos a
prazo  fixo, admitida em caráter de excepcionalidade e por iniciativa
do  depositante,  através  da apresentação  de  motivos  prementes  e
irrecusáveis, é de responsabilidade do banco depositário.            

         II   -  Nos  casos  de  concordância  do  banco  à  rescisão
solicitada, não pode ser abonada qualquer remuneração nem corrigido o
valor  do  depósito, desde a data do contrato, cabendo-lhe abater  do
principal  a  devolver quaisquer parcelas eventualmente pagas  àquele
título.                                                              

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 5 de abril de 1984         


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quem é responsável pela decisão de rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo?
A decisão quanto à rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo é de responsabilidade do banco depositário.
Quais medidas o Banco Central pode adotar em relação à Resolução n. 000909?
O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000909.
Quando a Resolução n. 000909 entrou em vigor?
A Resolução n. 000909 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 5 de abril de 1984.
O que é a Resolução n. 000909?
A Resolução n. 000909 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que estabelece normas sobre a rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo.
O que acontece se o banco concordar com a rescisão do contrato de depósito a prazo fixo?
Se o banco concordar com a rescisão, não pode ser abonada qualquer remuneração nem corrigido o valor do depósito desde a data do contrato. Além disso, o banco deve abater do principal a devolver quaisquer parcelas eventualmente pagas a título de remuneração.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 000909?
A base legal para a emissão da Resolução n. 000909 é a Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e a Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965.
Em que condições a rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo pode ser admitida?
A rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo pode ser admitida em caráter de excepcionalidade e por iniciativa do depositante, mediante a apresentação de motivos prementes e irrecusáveis.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 000909?
A Resolução n. 000909 foi publicada em 5 de abril de 1984.

Temas

Depósitos Bancários Política Monetária

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