🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
05/04/1984
#6179
Revogada
Norma
Resolução Nº 909
Define regras para rescisão excepcional de contratos de depósitos a prazo fixo por iniciativa do depositante.
Perguntas e respostas
Quem é responsável pela decisão de rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo?
A decisão quanto à rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo é de responsabilidade do banco depositário.
Quais medidas o Banco Central pode adotar em relação à Resolução n. 000909?
O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000909.
Quando a Resolução n. 000909 entrou em vigor?
A Resolução n. 000909 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 5 de abril de 1984.
O que é a Resolução n. 000909?
A Resolução n. 000909 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que estabelece normas sobre a rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo.
O que acontece se o banco concordar com a rescisão do contrato de depósito a prazo fixo?
Se o banco concordar com a rescisão, não pode ser abonada qualquer remuneração nem corrigido o valor do depósito desde a data do contrato. Além disso, o banco deve abater do principal a devolver quaisquer parcelas eventualmente pagas a título de remuneração.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 000909?
A base legal para a emissão da Resolução n. 000909 é a Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e a Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965.
Em que condições a rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo pode ser admitida?
A rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo pode ser admitida em caráter de excepcionalidade e por iniciativa do depositante, mediante a apresentação de motivos prementes e irrecusáveis.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 000909?
A Resolução n. 000909 foi publicada em 5 de abril de 1984.
