Revogada Norma
07/12/1984
#7039

Resolução Nº 975

Altera a redução da alíquota para importações amparadas por guias emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000975                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar o item II da Resolução n. 924, de 31.05.84, que
passa a vigorar com a seguinte redação:                              

         "II  -  A  redução da alíquota de que trata o item  anterior
   aplicar-se-á às importações do produto ali indicado, amparadas  em
   guias  de importação e aditivos emitidos pela Carteira de Comércio
   Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX até 31.12.85."           

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 7 de dezembro de 1984      


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a principal alteração feita pela Resolução n. 975?
A principal alteração feita pela Resolução n. 975 é a modificação do item II da Resolução n. 924, de 31 de maio de 1984, que passa a vigorar com nova redação, especificando que a redução da alíquota se aplicará às importações do produto indicado, amparadas em guias de importação e aditivos emitidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX até 31 de dezembro de 1985.
Quem assinou a Resolução n. 975?
A Resolução n. 975 foi assinada por Affonso Celso Pastore, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
Quando a Resolução n. 975 foi publicada?
A Resolução n. 975 foi publicada em 7 de dezembro de 1984.
O que é a Resolução n. 975?
A Resolução n. 975 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que altera o item II da Resolução n. 924, de 31 de maio de 1984.
Qual é a data limite para que a redução da alíquota se aplique às importações?
A redução da alíquota se aplicará às importações amparadas em guias de importação e aditivos emitidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX até 31 de dezembro de 1985.

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