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Revogada
Norma
08/01/1986
#7298
Revogada
Norma
Circular Nº 985
Estabelece medidas emergenciais para instituições financeiras do crédito rural devido à estiagem no Centro-Sul do Brasil.
Perguntas e respostas
Quais são as condições para a prorrogação do saldo devedor resultante de dívidas de custeio da safra 85/86?
Os produtores que firmaram empréstimo para plantio, replantio ou substituição de lavouras podem prorrogar o saldo devedor resultante de dívidas de custeio da safra 85/86 por até 2 anos, com até 1 ano de carência, vedado qualquer acréscimo às taxas originalmente pactuadas.
O que é a Circular n. 980?
A Circular n. 980 é um documento emitido anteriormente que estabelece medidas relacionadas ao crédito rural e que foi complementada pela Circular n. 985.
Quais são as condições para a prorrogação das prestações de créditos de investimentos vincendas em 1986?
As prestações de créditos de investimentos vincendas em 1986 podem ser prorrogadas para pagamento até um ano após o vencimento final da dívida, às mesmas condições originalmente pactuadas, independentemente de análise do pedido de cobertura do PROAGRO.
O que é o MCR 18?
O MCR 18 refere-se a uma seção do Manual de Crédito Rural que trata das aplicações de crédito rural.
O que é o PROAGRO?
O PROAGRO é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, que oferece cobertura para perdas na atividade agropecuária.
Qual é o prazo de contratação do crédito de manutenção estabelecido pela Circular n. 973?
O prazo de contratação do crédito de manutenção estabelecido pela Circular n. 973 foi dilatado para até 15.03.86.
Qual é o papel das instituições financeiras na implementação das medidas emergenciais?
As instituições financeiras devem empenhar-se na imediata efetivação dos acordos e ajustes mencionados, e o Banco Central acompanhará a implementação dessas medidas.
Quais são as medidas emergenciais aprovadas devido à estiagem que afeta as lavouras de verão do Centro-Sul do País?
As medidas emergenciais incluem: enquadramento de aplicações no MCR 18, transferência de operações para bancos comerciais, aquisição de créditos por bancos comerciais, dilatação do prazo de contratação de crédito de manutenção, prorrogação de dívidas de custeio, prorrogação de prestações de créditos de investimentos, extensão do período de correção dos preços-base da soja, extensão de prerrogativas às lavouras de arroz irrigado, dispensa de perícias para cobertura do PROAGRO, e ajuste trimestral das aplicações previstas no MCR 18.
Quais são as penalidades para produtores rurais que cometerem irregularidades?
Produtores rurais que cometerem desvio de recursos, alienação, abandono ou remoção indébita de garantias, ou qualquer outra irregularidade grave, não poderão se beneficiar das medidas especiais.
O que é a PGPM?
A PGPM é a Política de Garantia de Preços Mínimos, que ampara os preços-base de determinadas culturas agrícolas.
