Revogada Norma
15/05/1986
#6560

Resolução Nº 1.125

Reduz para zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos das Letras do Banco Central.

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                        RESOLUCAO N. 001125                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no inciso I
do art. 43 da Lei n. 7.450, de 23.12.85,                             

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Reduzir para 0 (zero) a alíquota do imposto de renda na
fonte  incidente  sobre os rendimentos das Letras  do  Banco  Central
(LBC), criadas pela Resolução n. 1.124, de 15.05.86.                 

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 15 de maio de 1986         


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a alíquota do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) após a Resolução n. 001125?
A alíquota do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) foi reduzida para 0 (zero) pela Resolução n. 001125.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001125?
A Resolução n. 001125 foi publicada em 15 de maio de 1986.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 001125?
A base legal para a emissão da Resolução n. 001125 é o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o inciso I do art. 43 da Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
O que é a Resolução n. 001125?
A Resolução n. 001125 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, que reduz para 0 (zero) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos das Letras do Banco Central (LBC).
Quem assinou a Resolução n. 001125?
A Resolução n. 001125 foi assinada por Fernão Carlos Botelho Bracher, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 001125?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001125.
Quando a Resolução n. 001125 entra em vigor?
A Resolução n. 001125 entra em vigor na data de sua publicação, que é 15 de maio de 1986.
O que são as Letras do Banco Central (LBC)?
As Letras do Banco Central (LBC) são títulos criados pela Resolução n. 1.124, de 15 de maio de 1986, e são instrumentos financeiros utilizados pelo Banco Central do Brasil.

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