Revogada Norma
20/03/1987
#6887

Resolução Nº 1.279

Estabelece a obrigatoriedade de custódia de títulos e valores mobiliários das entidades fechadas de previdência privada em bancos comerciais, de investimento ou bolsas de valores.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001279                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 19.03.87, tendo em vista as disposições  das
Leis n.s 6.385, de 07.12.76, e 6.435, de 15.07.77,                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Os  títulos  e  valores  mobiliários  componentes  das
carteiras  das  entidades  fechadas  de  previdência  privada   serão
obrigatoriamente   custodiados   em   banco   comercial,   banco   de
investimento ou em bolsa de valores. Os recursos, quando em  espécie,
permanecerão depositados em estabelecimentos bancários comerciais.   

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 001279 entra em vigor?
A Resolução n. 001279 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 20 de março de 1987.
Quais leis são mencionadas como base para a Resolução n. 001279?
As leis mencionadas como base para a Resolução n. 001279 são a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977.
Quando foi realizada a sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução n. 001279?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução n. 001279 foi realizada em 19 de março de 1987.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data de publicação da Resolução n. 001279?
O presidente do Banco Central do Brasil na data de publicação da Resolução n. 001279 era Francisco Roberto André Gros.
O que determina a Resolução n. 001279 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001279 determina que os títulos e valores mobiliários das carteiras das entidades fechadas de previdência privada devem ser obrigatoriamente custodiados em banco comercial, banco de investimento ou em bolsa de valores. Além disso, os recursos em espécie devem permanecer depositados em estabelecimentos bancários comerciais.
Qual é o artigo da Lei n. 4.595 que é mencionado na Resolução n. 001279?
O artigo mencionado da Lei n. 4.595 na Resolução n. 001279 é o artigo 9.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001279?
A Resolução n. 001279 foi publicada em 20 de março de 1987.

Temas

Mercado de Capitais Seguros e Previdência Sistema Financeiro

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