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Revogada
Norma
28/01/1988
#6086
Revogada
Norma
Circular Nº 1.284
Estabelece regras para subscrição de debêntures por bancos comerciais conforme Resolução 1.455/88.
Perguntas e respostas
Como é definida uma empresa com elevado índice de endividamento?
Considera-se empresa com elevado índice de endividamento aquela que apresente endividamento geral em nível superior à média do sub-setor de atividades a que pertença.
Qual circular foi revogada pela Circular n. 001284?
A Circular n. 1.256, de 17.11.87, foi revogada pela Circular n. 001284.
Qual é o limite máximo de subscrição de debêntures em relação às dívidas da empresa?
O total da subscrição não pode superar o montante das dívidas da empresa junto aos bancos comerciais, bancos de investimento e sociedades de crédito, financiamento e investimento, apurado em 30.10.87, excluídos os empréstimos a taxas favorecidas ou aqueles de características especiais.
O que acontece em caso de resgate antecipado das debêntures ou venda dos títulos subscritos ou de ações convertidas dentro do prazo de cinco anos?
O resgate antecipado ou a venda implicará na recomposição proporcional dos recolhimentos compulsórios.
Qual é o prazo máximo para negociar ações resultantes de conversão de debêntures?
O banco terá o prazo máximo de dois anos para negociar as ações resultantes de conversão de debêntures, considerando o prazo decorrido com a utilização das debêntures no cômputo do prazo máximo de cinco anos.
Quais são as restrições para os bancos comerciais participarem da subscrição de debêntures de empresas privadas nacionais?
Os bancos comerciais devem respeitar as mesmas restrições estabelecidas para operações de empréstimos ou adiantamentos conforme o artigo 34 da Lei n. 4.595, de 31.12.64.
Qual é o limite máximo de subscrição de debêntures em relação ao capital social da empresa beneficiada?
O total da subscrição de debêntures fica limitado a 49% do capital social da empresa beneficiada.
Qual é o procedimento para a composição do recolhimento compulsório em Obrigações do Tesouro Nacional?
A composição do recolhimento compulsório em Obrigações do Tesouro Nacional será autorizada mediante apresentação ao Banco Central dos respectivos "boletins de subscrição" e "recibos de integralização".
Quais são os prazos e condições das debêntures admitidas para subscrição?
Somente serão admitidas debêntures com prazo de trinta a sessenta meses, sendo doze meses de carência.
Qual é a restrição de remuneração das debêntures para os bancos comerciais?
A remuneração das debêntures não pode superar os custos médios de captação de depósitos a prazo dos bancos comerciais envolvidos.
Quais são as consequências de irregularidades no cumprimento da Resolução n. 1.455, de 27.01.88?
O Banco Central aplicará custos intransferíveis às empresas beneficiárias, correspondentes aos previstos para a ocorrência de saldo devedor na conta "Reservas Bancárias" das instituições financeiras, incidente pelo prazo e sobre o valor do recolhimento compulsório indevidamente composto por intermédio de Obrigações do Tesouro Nacional.
Quais obrigações do Tesouro Nacional são admitidas para composição de parte da exigibilidade de recolhimento compulsório?
São admitidas Obrigações do Tesouro Nacional de qualquer espécie, exceto as emitidas conforme o Decreto-lei n. 1.911, de 29.12.81, vinculadas conforme normas a serem baixadas pelos Departamentos de Operações Bancárias e de Operações com Títulos e Valores Mobiliários.
