Circular Nº 1.520

As concessões podem ser viabilizadas contratando-se as operações a taxas inferiores àquelas da tabela constante da alínea 'a' do item XII da Resolução n. 1.446, que se referem ao máximo aplicável aos financiamentos da espécie.

Para esses contratos, será facultada a opção expressa do mutuário por outra modalidade de plano de reajuste da prestação além do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Além disso, deve constar cláusula expressa estabelecendo que eventual saldo devedor ao final do prazo ajustado será de responsabilidade do mutuário, com possibilidade de renegociação conforme a alínea 'b' do item VIII da Resolução n. 1.446, de 05.01.88.

A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu que as disposições da Circular n. 1.511, de 13.07.89, aplicam-se também às operações em curso na data de sua publicação, com algumas exceções específicas.

A Circular n. 001520 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de agosto de 1989.

Estão excetuadas as operações enquadradas no item XXII da Resolução n. 1.446 e definidas pelo item 7 da Circular n. 1.278, ambas de 05.01.88, bem como aquelas amparadas pela Lei n. 7.747, de 04.04.89, com modificações pela Lei n. 7.764, de 02.05.89, e Decreto n. 97.840, de 19.06.89.

O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é um conjunto de normas e instituições voltadas para a concessão de financiamentos habitacionais no Brasil.