Resolução Nº 1.682

As ocorrências serão excluídas do CCF automaticamente após cinco anos da última inclusão, a pedido do estabelecimento sacado ou por iniciativa do próprio executante em caso de erro comprovado, a qualquer tempo se o cliente comprovar o pagamento do cheque ou regularizar o débito, ou por determinação do Banco Central do Brasil.

A vigência da Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de 1989, foi prorrogada para 16 de março de 1990.

A Resolução nº 1.682 dá nova redação ao regulamento anexo à Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de 1989, e estabelece nova data para sua entrada em vigor.

O motivo 12 caracteriza-se quando a reapresentação do cheque ocorre em data diferente da ocorrência do motivo 11 (cheque sem fundos - 1ª apresentação).

O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) abrange todas as praças do país e contém dados como nome do correntista, CPF ou CGC, número-código do banco e da agência, ano, mês e quinzena da última ocorrência, e quantidade de ocorrências incluídas no CCF.

O FUNCHEQUE é o Fundo para Promoção do Uso Adequado do Cheque, gerido pelo Banco Central do Brasil, destinado a patrocinar a divulgação do uso correto do cheque. Ele é financiado pela taxa de serviço cobrada dos estabelecimentos bancários.

As disposições finais incluem a obrigatoriedade do banco sacado fornecer informações ao portador de cheque devolvido, a expressão dos valores em cruzados novos, e a observância de regras específicas para a comunicação de ocorrências do CCF.

A conta pode ser movimentada por meio de cheque avulso nominativo ao próprio emitente, sem ônus para o correntista, ou por meios eletrônicos de pagamento.

Para a abertura de uma conta de depósitos à vista, é obrigatória a completa identificação do depositante.

Os motivos para a devolução de cheques incluem: cheque sem provisão de fundos, impedimento ao pagamento, cheque com irregularidade e apresentação indevida. Cada categoria possui submotivos específicos, como cheque sem fundos na 1ª ou 2ª apresentação, conta encerrada, prática espúria, entre outros.

As ocorrências incluídas no CCF até a data de entrada em vigor da resolução serão excluídas automaticamente após dois anos da última inclusão, a pedido do banco sacado, ou por determinação do Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil tem a competência de expedir normas complementares e introduzir as modificações necessárias no regulamento citado.

O fornecimento de talonário de cheques deve observar que: a entrega é vedada se o correntista ou procurador figurar no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); o banco pode suspender a entrega em caso de restrição cadastral; e o primeiro talonário só pode ser entregue com autorização expressa da administração da agência.