Resolução Nº 1.709

                        RESOLUCAO N. 001709                          
                        -------------------                          

                             REGULAMENTA A AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS
                             DE  PRIVATIZAÇÃO  DE QUE TRATA A LEI  Nº
                             8.018, DE 11.04.90, POR PARTE DAS INSTI-
                             TUIÇÕES  FINANCEIRAS E DEMAIS  INSTITUI-
                             ÇÕES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO
                             CENTRAL.                                

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO  9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO  MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 14.05.90, COM BASE NO PARÁGRA-
FO 3º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 99.207, DE 12.04.90, "AD REFERENDUM"
DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 8.018, DE 11.04.90,                                               

R E S O L V E U:                                                     

                   ART. 1º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INS-
TITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DEVERÃO ADQUIRIR
CERTIFICADOS  DE  PRIVATIZAÇÃO,  DE  QUE TRATA A  LEI  Nº  8.018,  DE
11.04.90, OBSERVANDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:                         

                     I - O MONTANTE MÍNIMO A SER ADQUIRIDO CORRESPON-
DERÁ A 3% (TRÊS POR CENTO) DO SOMATÓRIO DO ATIVO CIRCULANTE E DO REA-
LIZÁVEL  A CURTO E LONGO PRAZOS CONSTANTES DO BALANÇO PATRIMONIAL  DA
INSTITUIÇÃO  LEVANTADO EM 31.12.89, ATÉ O LIMITE DE 18% (DEZOITO  POR
CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO RESPECTIVO NAQUELA DATA;                

                    II  -  REFERIDA AQUISIÇÃO PODERÁ SER EFETUADA  EM
ATÉ  6  (SEIS) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS,  VENCENDO-SE  A
PRIMEIRA EM 15.06.90;                                                

                   III - O MONTANTE APURADO NA FORMA DO INCISO I SERÁ
CONVERTIDO  EM BTN FISCAL, PELO VALOR VIGENTE NO DIA 31.12.89, E  RE-
CONVERTIDO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL NA(S) DATA(S) DE AQUISIÇÃO, PE-
LO VALOR DO BTN FISCAL ENTÃO VIGENTE.                                

            PARÁGRAFO 1º - EM SE TRATANDO DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS
A  FUNCIONAR  PELO  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL  APÓS  31.12.89  E  ATÉ
15.03.90,  O MONTANTE DE QUE TRATA O INCISO I DEVERÁ SER APURADO  COM
BASE NOS DADOS CONSTANTES DO BALANÇO LEVANTADO EM 15.03.90, RESSALVA-
DO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO.                          

            PARÁGRAFO 2º - NO CASO DE BANCOS MÚLTIPLOS, OS CERTIFICA-
DOS DE PRIVATIZAÇÃO DEVERÃO SER ADQUIRIDOS COM BASE NOS VALORES RELA-
TIVOS  AOS  TÍTULOS CONTÁBEIS ACIMA MENCIONADOS DAS INSTITUIÇÕES  QUE
LHES  DERAM  ORIGEM, DEDUZIDAS DO SOMATÓRIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  AS
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ENTRE ELAS EXISTENTES.                     

                   ART.  2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ  ADOTAR
AS  MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS AO  CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, INCLUINDO O ESTABELECIMENTO DE PENALIDA-
DES NA HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO.                               

                   ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 14 DE MAIO DE 1990.      

                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE