CIRCULAR N. 001825
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - FACUL-
TA, NA EMISSÃO DE CHEQUE, A GRAFIA POR
EXTENSO DOS VALORES DE CENTAVOS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL BRA-
SIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 15.10.90, NO USO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA
NO ITEM III DA RESOLUÇÃO Nº 885, DE 22.12.83, DECIDIU QUE:
ART. 1º. FICA FACULTADA, NA EMISSÃO DE CHEQUES,
A GRAFIA POR EXTENSO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS CENTAVOS, SENDO,
ENTRETANTO, OBRIGATÓRIA A ESPECIFICAÇÃO, NO CAMPO PRÓPRIO DO FORMULÁ-
RIO DE CHEQUE, DOS RESPECTIVOS CENTAVOS, EM ALGARISMOS.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 16 DE OUTUBRO DE 1990
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR