Resolução Nº 1.797

                        RESOLUCAO N. 001797                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO  Nº 99.179,  DE 15.03.90 -  EX-
                              TINGUE  A OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIA-
                              MENTO,  JUNTO AO BANCO CENTRAL DO  BRA-
                              SIL,  DOS RESPONSÁVEIS PELAS  OPERAÇÕES
                              DE  CÂMBIO OU DE REPRESENTANTES DE CÂM-
                              BIO.                                   

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO DE 27.02.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º,
INCISOS  V  E XXXI, DA REFERIDA LEI E NO ART. 9º DA LEI Nº 4.728,  DE
14.07.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. EXTINGUIR A OBRIGATORIEDADE DE  CREDEN-
CIAMENTO,  JUNTO  AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DOS RESPONSÁVEIS  PELAS
OPERAÇÕES  DE CÂMBIO DAS DEPENDÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO DOS  REPRE-
SENTANTES  DE CÂMBIO DESIGNADOS PELAS SOCIEDADES CORRETORAS E  FIRMAS
INDIVIDUAIS INTERMEDIADORAS DE CÂMBIO.                               

                    ART.  2º. FICAM AS INSTITUIÇÕES OBRIGADAS  A  IN-
FORMAR AO BANCO CENTRAL  DO  BRASIL/DEPARTAMENTO DE CADASTRO (DECAD),
EM  BRASÍLIA  (DF), NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS  DA
DATA DA RESPECTIVA DESIGNAÇÃO, OS NOMES DOS RESPONSÁVEIS OU REPRESEN-
TANTES DE CÂMBIO POR ELAS INDICADOS.                                 

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A AFERIÇÃO  DA CAPACITAÇÃO TÉC-
NICA  DAS  PESSOAS DESIGNADAS EM CADA CASO É DE  RESPONSABILIDADE  DA
RESPECTIVA INSTITUIÇÃO A QUE PERTENÇAM.                              

                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR
AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DIS-
POSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                               

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM  VIGOR  NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  5º. FICAM REVOGADOS  O ITEM XIV DA  RESOLU-
ÇÃO  Nº  38,  DE 15.10.66, E A ALÍNEA "E" DO ITEM I DA  RESOLUÇÃO  Nº
1.620, DE 26.07.89.                                                  

                             BRASÍLIA (DF), 27 DE FEVEREIRO DE 1991  


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE