Resolução Nº 1.801

A emissão das Letras do Banco Central (LBC) se processa exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios e das cessões desses direitos no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

A venda das Letras do Banco Central (LBC) é efetuada pelo seu valor par da data da operação e sua liquidação futura observa as condições definidas na resolução.

As Letras do Banco Central (LBC) são emitidas exclusivamente para venda a termo a bancos comerciais estaduais e a instituições financeiras estaduais detentoras de carteira comercial, previamente credenciadas pelo Banco Central do Brasil.

O valor nominal das Letras do Banco Central (LBC) é de CR$ 1.000,00 (mil cruzeiros).

A data de vencimento das Letras do Banco Central (LBC) é 17 de abril de 1991.

A venda a termo das Letras do Banco Central (LBC) é efetuada mediante contrato firmado entre a instituição e o Banco Central do Brasil, com valor até o montante dos títulos públicos de emissão do estado controlador, prazo de até 58 dias, custos financeiros idênticos aos rendimentos atribuídos às LBC e garantias a critério do Banco Central do Brasil.

Sim, as Letras do Banco Central (LBC) adquiridas podem ser objeto exclusivamente de operações compromissadas, sendo vedadas operações de venda definitiva, exceto para o Fundo da Dívida Estadual do respectivo estado.

Os títulos públicos estaduais mencionados ficam indisponíveis para qualquer transação, mediante bloqueio à negociação no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

A denominação dos títulos é Letra do Banco Central (LBC).

Os compromissos de recompra das Letras do Banco Central (LBC) não estão sujeitos aos limites da Resolução nº 1.088, de 30 de janeiro de 1986, quando assumidos por instituição que tenha adquirido aquelas letras junto ao Banco Central do Brasil.

O rendimento das Letras do Banco Central (LBC) é definido pela taxa média ajustada dos financiamentos registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), apurada para remunerar títulos de idênticas características.

O resgate das Letras do Banco Central (LBC) ocorre na data do vencimento, pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento.

A Resolução nº 001801 entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 1.789, de 18 de fevereiro de 1991.

A Resolução nº 001801 autoriza o Banco Central do Brasil a emitir Letras do Banco Central (LBC) e a vendê-las a instituições financeiras estaduais.