Resolução Nº 1.810

                        RESOLUCAO N. 001810                          
                        -------------------                          

                              CONVERSÃO  EM INVESTIMENTO DE  CRÉDITOS
                              EXTERNOS  CORRESPONDENTES A DÍVIDAS  DE
                              ENTIDADES  DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, NO
                              ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTA-
                              TIZAÇÃO,  INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.031,
                              DE 12.04.90.                           

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART.  9º,
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM  SESSÃO DE 27.03.91, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES  DOS
ARTS.  4º, INCISOS V E XXXI, E 57 DA REFERIDA LEI, DO ART. 50 DO  DE-
CRETO  Nº  55.762, DE 17.02.65, DO ART. 5º, "CAPUT", DA RESOLUÇÃO  Nº
82,  DE  18.12.90,  DO SENADO FEDERAL E DA RESOLUÇÃO   Nº  05/91,  DE
04.03.91,  DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE  DESESTATIZA-
ÇÃO,                                                                 

R E S O L V E U :                                                    

                    ART.  1º. A CONVERSÃO EM INVESTIMENTOS ESTRANGEI-
ROS  NO BRASIL, DE CRÉDITOS E TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, E
RESPECTIVOS  ENCARGOS,  CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES DE ENTIDADES  DO
SETOR  PÚBLICO FEDERAL (UNIÃO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS  PÚ-
BLICAS,  SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES), NO ÂMBITO DO PRO-
GRAMA  NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), CRIADO PELA LEI Nº 8.031, DE
12.04.90, FAR-SE-Á MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE:                         

                    I  - OBRIGAÇÕES EXTERNAS DE MÉDIO E LONGO  PRAZOS
(EMPRÉSTIMOS  E FINANCIAMENTOS), REGISTRADAS NO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, SUJEITAS A ACORDOS DE REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEI-
RA, E RESPECTIVOS ENCARGOS;                                          

                   II  - DEPÓSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, CONSTITUÍDOS
NO BANCO CENTRAL DO BRASIL AO AMPARO DOS ACORDOS DECORRENTES DE REES-
TRUTURAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, E RESPECTIVOS ENCARGOS;     

                  III  - BÔNUS DECORRENTES DE ACORDOS DE REESTRUTURA-
ÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, INCLUSIVE OS DE QUE TRATA O DECRETO
Nº 96.673, DE 12.09.88, E RESPECTIVOS ENCARGOS.                      

                    ART.  2º. PODERÃO  SER  TAMBÉM  UTILIZADOS NESSAS
CONVERSÕES  DEPÓSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA CONSTITUÍDOS NO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL AO AMPARO DAS RESOLUÇÕES NºS 229, DE 1º.09.72, 432, DE
23.06.77,  479,  DE 20.06.78, 980, DE 13.12.84, 1.209,  DE  30.10.86,
1.564,  DE  16.01.89,  E 1.646, DE 06.10.89, E CIRCULAR  Nº  230,  DE
29.08.74, E RESPECTIVOS ENCARGOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍ-
DICA DO DEVEDOR ORIGINAL (SETOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
OU SETOR PRIVADO).                                                   

                    ART.  3º. OS CRÉDITOS E TÍTULOS  MENCIONADOS  NOS
ARTIGOS  ANTERIORES PODERÃO SER CONVERTIDOS TENHAM OU NÃO SIDO OBJETO
DE  CESSÃO OS DIREITOS CREDITÍCIOS NO EXTERIOR OU AS  CORRESPONDENTES
OBRIGAÇÕES NO PAÍS.                                                  

                    ART. 4º. A UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  TÍTULOS,
INDICADOS  NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, NA AQUISIÇÃO, DIRETA OU
INDIRETA, DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL
DE  DESESTATIZAÇÃO, ESTARÁ SUJEITA A DESÁGIO FIXADO POR CRITÉRIOS  DE
MERCADO.                                                             

                    PARÁGRAFO 1º. OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTI-
GO SERÃO APLICADOS NAS REFERIDAS AQUISIÇÕES, DEDUZIDOS DE UM DESCONTO
INICIAL  DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), QUE SERÁ CONSIDERADO  COMO
PARTE INTEGRANTE DO DESÁGIO ACIMA REFERIDO.                          

                    PARÁGRAFO  2º.  O BANCO CENTRAL DO BRASIL  PODERÁ
ALTERAR O PERCENTUAL DO DESCONTO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR.  

                    PARÁGRAFO  3º. PARA AS CONVERSÕES REALIZADAS  COM
BASE  NOS CRÉDITOS RELACIONADOS NO ITEM II DO ART. 1º E NO ART. 2º, O
DESCONTO  REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º SERÁ APROPRIADO PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL.                                                           

                    PARÁGRAFO  4º.  O VALOR DE FACE  DAS   OBRIGAÇÕES
 CONVERTIDAS,  DEDUZIDO DO DESCONTO MENCIONADO NO PARÁGRAFO 1º,  SERÁ
CONSIDERADO  COMO LIMITE MÁXIMO PARA FINS DE REGISTRO DO INVESTIMENTO
EM MOEDA ESTRANGEIRA.                                                

                    PARÁGRAFO 5º. OBSERVADO O DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO
 ANTERIOR, O VALOR DE REGISTRO DO INVESTIMENTO, EM MOEDA ESTRANGEIRA,
SERÁ  APURADO  A PARTIR DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO EM MOEDA  NACIONAL
 OU  DO  VALOR CORRESPONDENTE A UMA VEZ E MEIA O NÚMERO DE  AÇÕES  OU
QUOTAS  ADQUIRIDAS, MULTIPLICADO PELO PREÇO MÍNIMO  ESTABELECIDO PELA
COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PREVALECEN-
DO O QUE FOR MENOR; O VALOR QUE ULTRAPASSAR ESSE LIMITE CORRESPONDERÁ
À  PARTE FINAL DO DESÁGIO A QUE SE REFERE O "CAPUT" DO PRESENTE ARTI-
GO,  EM  COMPLEMENTO AO DESCONTO INICIAL MENCIONADO NO  PARÁGRAFO  1º
DESTE.                                                               

                    PARÁGRAFO  6º.  NA EVENTUALIDADE DE O PREÇO  PAGO
PELO  INVESTIDOR ULTRAPASSAR O LIMITE DE UMA VEZ E MEIA O PREÇO MÍNI-
MO  ESTABELECIDO, O REGISTRO DO INVESTIMENTO PODERÁ SER REALIZADO IN-
TEGRALMENTE  PELO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, DESDE QUE SEJA FEITA  COM-
PENSAÇÃO  COM O INGRESSO DE RECURSOS NOVOS, EM MOEDA ESTRANGEIRA,  EM
CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.        

                    ART.  5º. O PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA  NO  PAÍS
DOS RECURSOS CONVERTIDOS SERÁ DE 12 (DOZE) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA
DATA DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO, O QUAL SOMENTE PODERÁ SER ALIENA-
DO,  PARA FINS DE REINVESTIMENTO, APÓS DECORRIDOS OS 2 (DOIS) PRIMEI-
ROS ANOS.                                                            

                    PARÁGRAFO 1º. O PRAZO DE 2 (DOIS)  ANOS  REFERIDO
 NESTE  ARTIGO NÃO SE APLICARÁ CASO SEJAM OS RECURSOS DECORRENTES  DA
ALIENAÇÃO  REAPLICADOS EM INVESTIMENTOS EM EMPRESAS JÁ DESESTATIZADAS
OU POR OCASIÃO DE NOVAS DESESTATIZAÇÕES NO ÂMBITO DO CITADO PROGRAMA.

                    PARÁGRAFO 2º. DURANTE O PRAZO MÍNIMO  DE  12 (DO-
ZE) ANOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÃO OS RECURSOS RESULTANTES
DA  CONVERSÃO SER APLICADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELOS  PARTICI-
PANTES  NAS  OPERAÇÕES OU PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHAM  VÍNCULO  DE
CONTROLE,  NA AQUISIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE INVESTIMENTOS  ESTRANGEI-
ROS, DE MODO A VIABILIZAR REMESSAS A TÍTULO DE RETORNO/GANHO DE CAPI-
TAL AO EXTERIOR.                                                     

                    ART.  6º. NÃO SERÃO AUTORIZADAS CONVERSÕES QUANDO
OS  PARTICIPANTES  NAS OPERAÇÕES, OU PESSOAS COM AS  QUAIS  MANTENHAM
VÍNCULO DE CONTROLE, TENHAM EFETUADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REMES-
SAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE RETORNO OU GANHO DE CAPITAL NO PERÍODO DE
6  (SEIS)  MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE  APRESENTAÇÃO  DO
RESPECTIVO PEDIDO DE CONVERSÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.           

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ESSA VEDAÇÃO  NÃO  SE  APLICARÁ
QUANDO HOUVER O REINGRESSO NO PAÍS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO EXTE-
RIOR NO MENCIONADO PERÍODO.                                          

                    ART.  7º. OS LUCROS OU DIVIDENDOS  GERADOS  PELOS
INVESTIMENTOS  DECORRENTES DAS CONVERSÕES DE QUE SE TRATA SÃO  PASSÍ-
VEIS  DE  REMESSAS AO EXTERIOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA  LEI  Nº
4.131, DE 03.09.62, E A LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.                 

                    ART.  8º. FICA VEDADA A CONVERSÃO EM INVESTIMENTO
DOS  CRÉDITOS  E TÍTULOS REFERIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA  RESOLUÇÃO
POR   EMPRESAS BRASILEIRAS E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS E AGÊNCIAS
NO EXTERIOR, SEJAM ELAS PERTENCENTES AO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, FI-
NANCEIRO OU NÃO FINANCEIRO.                                          

                    ART.  9º. O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL  ADOTARÁ AS
MEDIDAS JULGADAS  NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.            

                    ART.  10. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 27 DE MARÇO DE 1991.    


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE