Circular Nº 1.936

                         CIRCULAR N. 001936                          
                         ------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO. 
                              ALTERA O REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂM-
                              BIO  DE TAXAS FLUTUANTES -  ATUALIZAÇÃO
                              Nº  10 - CÂMBIO DE VIAJANTE E CARTÃO DE
                              CRÉDITO INTERNACIONAL.                 

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 10.04.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO
Nº 1.552, DE 22.12.88, DECIDIU:                                      

                    ART.  1º. PROMOVER  ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DI-
VULGADO PELA CIRCULAR Nº 1.402, DE 29.12.88, PARA:                   

                    I  - INCLUIR NO  MERCADO DE  CÂMBIO DE TAXAS FLU-
TUANTES AS OPERAÇÕES RELATIVAS A PAGAMENTOS DE DESPESAS EFETUADAS COM
VIAGENS  INTERNACIONAIS, POR PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE USO DE  CARTÃO
DE CRÉDITO INTERNACIONAL EMITIDO NO PAÍS;                            

                   II  - ESTENDER A PESSOAS JURÍDICAS NÃO  EXPORTADO-
RAS  A FACULDADE DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL  INTERNACIO-
NAL;                                                                 

                  III  - DISPENSAR, NA AQUISIÇÃO DE  CÂMBIO   A  VIA-
JANTE:                                                               
     A - APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM INTERNACIONAL;          
     B - ANOTAÇÃO NO PASSAPORTE.                                     

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉ-
DITO  INTERNACIONAL RESTRINGE-SE AOS GASTOS COM VIAGENS AO  EXTERIOR,
ASSIM  ENTENDIDOS AQUELES NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO PES-
SOAL  DO VIAJANTE E PEQUENAS DESPESAS CORRELATAS; SUA UTILIZAÇÃO PARA
FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NA PRESENTE CIRCULAR, INCLUSIVE COMPRA
DE ATIVOS E OU DE BENS QUE POSSAM CARACTERIZAR INVESTIMENTOS NO EXTE-
RIOR,  OU  IMPORTAÇÃO BRASILEIRA, NÃO É ADMITIDA E PODERÁ  CONFIGURAR
FRAUDE CAMBIAL, PUNÍVEL NOS TERMOS DA LEI 4.131, DE 03.09.62.        

                    ART.  2º. PROCEDER, EM  CONSEQÜÊNCIA, ÀS  ALTERA-
ÇÕES  CORRESPONDENTES NOS TÍTULOS 5, 6, 8, 10, 14 E 20 DO CAPÍTULO  2
DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS  CAMBIAIS.                                

                    ART.  3º. CONSUBSTANCIAR  NAS  FOLHAS  ANEXAS  AS
ALTERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, QUE SE DESTINAM À ATUALIZAÇÃO
DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS.                                 

                    ART.  4º. ESTABELECER QUE O  DEPARTAMENTO DE CÂM-
BIO PODERÁ BAIXAR AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS
À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA CIRCULAR, BEM COMO PROCEDER A ALTERAÇÕES
DE  CUNHO  OPERACIONAL NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO  DE  TAXAS
FLUTUANTES.                                                          

                    ART.  5º. ESTA  CIRCULAR  ENTRA EM  VIGOR  NO  1º
(PRIMEIRO) DIA ÚTIL APÓS O 15º (DÉCIMO QUINTO) DIA DA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 15 DE ABRIL DE 1991     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE                             

NOTA  - AS FOLHAS DE ATUALIZAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA CIRCULAR  SERÃO
DISTRIBUÍDAS  AOS  ASSINANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS  CAMBIAIS  -
CNC. PUBLICAM-SE A SEGUIR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO MANUAL.      

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : VENDAS DE CÂMBIO - VIAJANTES - 5                           

 2 - INDEPENDENTEMENTE  DE  QUAISQUER  EXIGÊNCIAS  NÃO ESPECIFICAMEN-
     TE  PREVISTAS NESTE CAPÍTULO, AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PODEM
     VENDER  CÂMBIO  A VIAJANTES, MEDIANTE: (CIRC. 1.936, ART.  1º  E
     ART. 1º-III)                                                    

     A) APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE: (CIRC. 1.936, ART. 1º)        (*)
        I - EMITIDO   POR  AUTORIDADE  BRASILEIRA  EM FAVOR DE  RESI-
            DENTE NO PAÍS; OU (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-2.A.I)      

       II - DE   ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS EM CARÁTER  PERMANENTE
            OU  TEMPORÁRIO, NESTE CASO NA CONDIÇÃO DE CIENTISTA, PRO-
            FESSOR,  TÉCNICO OU PROFISSIONAL DE OUTRA CATEGORIA,  SOB
            REGIME  DE  CONTRATO OU A SERVIÇO DO  GOVERNO  BRASILEIRO
            (ART.  13, ITEM V, DA LEI Nº 6.815, DE 19.08.80), OU MEM-
            BRO  DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DE ORGANISMO INTERNACIONAL;
            (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-2.A.II)                       

     B) DECLARAÇÃO, IMPRESSA  NO VERSO DO  BOLETO, NO  SEGUINTE TEOR:
        (CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO).                  (*)

        "DECLARO CONHECER O REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
          FLUTUANTES  INSTITUÍDO PELA CIRCULAR Nº 1.402, DE 29.12.88,
          DO  BANCO CENTRAL DO BRASIL, CUJOS TERMOS E CONDIÇÕES  CUM-
          PRIREI FIELMENTE.                                          
          A COMPRA DE CÂMBIO ORA EFETUADA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A
          ATENDER GASTOS DE VIAGEM PESSOAL AO EXTERIOR, COM DATA PRE-
          VISTA  PARA .../.../... , NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO MER-
          CADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES.                        
          O  DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO PODERÁ IMPLICAR CARACTERI-
          ZAÇÃO  DE  FRAUDE  CAMBIAL, PUNÍVEL NOS TERMOS  DA  LEI  Nº
          4.131, DE 03.09.62, CUJO ARTIGO 23, PARÁGRAFOS 2º E 3º, EN-
          CONTRAM-SE TRANSCRITOS ACIMA.                              
          A  CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE CAMBIAL PODERÁ IMPLICAR  FRAUDE
          FISCAL,  SENDO  OS CASOS DETECTADOS OBJETO DE  COMUNICAÇÃO,
          PELO  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, AO DEPARTAMENTO DA  RECEITA
          FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO".

        OBSERVAÇÃO: ATÉ  QUE SE ESGOTE O ESTOQUE ATUAL DE BOLETOS,  A
                    DECLARAÇÃO  ACIMA PODERÁ SER APOSTA NO BOLETO COM
                    UTILIZAÇÃO DE CARIMBO. (CIRC. 1.936, ART. 1º) (*)

 5 - NO  ATO   DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO RESPECTIVA, DEVE  A  INSTITUIÇÃO
     CREDENCIADA  VENDEDORA DA MOEDA ESTRANGEIRA: (CIRC. 1.500,  REG.
     ANEXO V-5)                                                      

     A) ALÍNEA  EXCLUÍDA,  EM DECORRÊNCIA DO QUE AS ALÍNEAS B, C E  D
        PASSARAM A SER A, B E C.                                     

     C) INDICAR,  NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DO BOLETO  DE
        VENDA DE CÂMBIO (ANEXO Nº 2 DESTE CAPÍTULO), AS SEGUINTES IN-
        FORMAÇÕES: (CIRC. 1.936, ART. 1º)                         (*)
        - NÚMERO DO PASSAPORTE;                                      
        - DATA E LOCAL DA SAÍDA DO PAÍS;                             

 6 - ITEM  EXCLUÍDO, EM DECORRÊNCIA DO QUE OS ITENS 7 E 8 FORAM RENU-
     MERADOS PARA, RESPECTIVAMENTE, 6 E 7.                           

 8 - AOS RESIDENTES NO EXTERIOR, QUANDO DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIO-
     NAL, E PERMITIDA A AQUISIÇÃO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO
     VALOR  DE  VENDA EFETUADA A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA A OPERAR  NO
     MERCADO  DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO
     RESPECTIVO BOLETO. APÓS SUA UTILIZAÇÃO, REFERIDO BOLETO SERÁ DE-
     VOLVIDO  AO CLIENTE COM A INSCRIÇÃO "INUTILIZADO  PARA FINS   DE
     RECOMPRA",  EXPRESSA  ENTRE DOIS  TRAÇOS DIAGONAIS E  PARALELOS.
     (CIRC. 1.936, ART. 1º)                                       (*)

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : VENDAS DE CÂMBIO - NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TEINAMENTO - 6     

 4 - ITEM EXCLUÍDO, EM DECORRÊNCIA  DO QUE  O ITEM 5  FOI  RENUMERADO
     PARA 4.                                                         

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : VENDAS DE CÂMBIO - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS -
          8                                                          

 4 - PARA OS VIAJANTES MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR PODE SER ATRIBUÍ-
     DA DIÁRIA DE ATÉ US$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA DÓLARES DOS ESTA-
     DOS   UNIDOS)  OU   SEU  EQUIVALENTE  EM OUTRAS  MOEDAS.  (CIRC.
     1.936, ART. 1º)                                              (*)

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : VENDAS DE CÂMBIO - MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO PODER
          JUDICIÁRIO - 10                                            

 4 - ITEM  EXCLUÍDO, EM DECORRÊNCIA DO QUE OS ITENS 5 E 6 FORAM RENU-
     MERADOS PARA, RESPECTIVAMENTE, 4 E 5                            

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS - 14                     

     I - EMITIDOS NO EXTERIOR PARA UTILIZAÇÃO NO PAÍS                

 1 - ÀS EMPRESAS COMERCIAIS AFILIADAS A COMPANHIAS DE CARTÕES DE CRÉ-
     DITO  INTERNACIONAIS, POR MEIO DE ADMINISTRADORAS BRASILEIRAS, É
     PERMITIDO  EFETUAR VENDAS DE BENS E/OU SERVIÇOS A PORTADORES  DE
     CARTÕES DE CRÉDITO EMITIDOS NO EXTERIOR. (CIRC. 1.533, REG. ANE-
     XO XIV-I)                                                       

 2 - O   PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS  PERTINENTES ÀS  VENDAS DE BENS
     E/OU  SERVIÇOS É  EFETUADO, OBRIGATORIAMENTE, EM MOEDA NACIONAL,
     PROCESSANDO-SE,  IGUALMENTE EM MOEDA NACIONAL, O  RELACIONAMENTO
     FINANCEIRO ENTRE A EMPRESA COMERCIAL E A COMPANHIA ADMINISTRADO-
     RA DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NOS
     RESPECTIVOS CONVÊNIOS, EM CADA CASO. (CIRC. 1.566, ART. 1º)     

 3 - A COBRANÇA, NO EXTERIOR, DAS OPERAÇÕES  QUE RESULTAREM DA UTILI-
     ZAÇÃO  DESSES CARTÕES, É EFETUADA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE
     CARTÕES  DE CRÉDITO RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO COM O  ESTABELECI-
     MENTO COMERCIAL. OS CRÉDITOS DA CITADA COBRANÇA DEVEM CONVERGIR 
     OBRIGATORIAMENTE PARA UMA  ÚNICA CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTE-
     RIOR, PARA CADA CONVÊNIO INTERNACIONAL, EM NOME DA ADMINISTRADO-
     RA BRASILEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. (CIRC. 1.566, ART. 1º)      

 4 - OS SALDOS DIÁRIOS DA CONTA NO EXTERIOR DEVEM-SE LIMITAR AO NÍVEL
     MÁXIMO DETERMINADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CADA EMPRE-
     SA,  AÍ NÃO INCLUÍDOS OS VALORES DEVIDOS ÀS LOJAS FRANCAS,  CON-
     SOANTE  PREVISTO  NO  ITEM 6 SEGUINTE. (CIRC. 1.566, ART. 1º)   

 5 - DEVEM  SER  PROMOVIDOS INGRESSOS DIÁRIOS NO PAÍS, PARA VENDA  DA
     MOEDA ESTRANGEIRA A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, DOS VALORES, DISPO-
     NÍVEIS NA CONTA CORRENTE, QUE SUPEREM O NÍVEL MÁXIMO FIXADO PELO
     BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, CONSOANTE PREVISTO NO ITEM  ANTERIOR.
     PARA TAL EFEITO, TOMAR-SE-Á POR BASE O SALDO DA CONTA APRESENTA-
     DO  NO TERCEIRO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR A CADA  TRANSFE-
     RÊNCIA. (CIRC. 1.566, ART. 1º)                                  

 6 - COM RELAÇÃO ÀS UTILIZAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO EM PAGAMENTO DE
     BENS  ADQUIRIDOS  EM LOJAS FRANCAS, AUTORIZADAS A  FUNCIONAR  NA
     FORMA  DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07.04.76, CUMPRE SEREM OBSER-
     VADAS  AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES PARTICULARES: (CIRC. 1.566, ART.
     1º)                                                             

     A) O  PREENCHIMENTO  DOS DOCUMENTOS PERTINENTES À AQUISIÇÃO  DOS
        BENS DEVE SER PROMOVIDO, PELA LOJA FRANCA VENDEDORA, EXCLUSI-
        VAMENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.566, ART. 1º)         

     B) A  EMPRESA ADMINISTRADORA BRASILEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO DE-
        VE,  NO PRAZO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NÃO SUPERIOR PORÉM  A
        30  (TRINTA) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO À LOJA FRANCA  IGUAL-
        MENTE  EM MOEDA ESTRANGEIRA, PELO VALOR LÍQUIDO A ELA DEVIDO;
        (CIRC. 1.566, ART. 1º)                                       

     C) DEVE A LOJA FRANCA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS
        DO  RECEBIMENTO  DA MOEDA ESTRANGEIRA NA FORMA DA ALÍNEA  "B"
        ANTERIOR, PROMOVER A VENDA, NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LI-
        VRES, DO RESPECTIVO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.566,
        ART. 1º)                                                     

     D) AS  RECEITAS LÍQUIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA (COMISSÕES,  TAXAS
        ETC.)  AUFERIDAS  PELA EMPRESA  ADMINISTRADORA DO  CARTÃO  DE
        CRÉDITO,  CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA, DEVEM
        SER  IGUALMENTE NEGOCIADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS  LI-
        VRES  NO  MESMO PRAZO INDICADO NA LETRA "C" ANTERIOR.  (CIRC.
        1.566, ART. 1º)                                              

     II - EMITIDOS NO PAÍS PARA UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR               

          II.1 - DOS LIMITES E CONDIÇÕES GERAIS                      

 7 - É ADMITIDA A UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR DE CARTÕES DE CRÉDITO EMITI-
     DOS  NO BRASIL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDEN-
     TES OU DOMICILIADAS NO PAÍS, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES, LIMITES
     E CARACTERÍSTICAS PREVISTAS NESTA SEÇÃO. (CIRC. 1.936, ART. 1º E
     ART. 1º I E II)                                              (*)

 8 - A  COBERTURA DAS DESPESAS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO DEVE  RESTRIN-
     GIR-SE  A GASTOS A SEGUIR DISCRIMINADOS: (CIRC. 1.936, ART.  1º,
     PARÁGRAFO ÚNICO).                                            (*)

     A) CARTÃO EMPRESARIAL                                           

        VIAGENS AO EXTERIOR DE NEGÓCIO, SERVIÇO OU TREINAMENTO (TÍTU-
        LO  6  DESTE CAPÍTULO) DE DIRIGENTES E FUNCIONÁRIOS DE EMPRE-
        SAS  OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CUJO MONTANTE EM MOEDA  ES-
        TRANGEIRA  LIMITAR-SE-Á AO VALOR FIXADO NO CARTÃO COMO LIMITE
        DE CRÉDITO, DE ACORDO COM AS REGRAS E CRITÉRIOS OPERACIONAIS 
        DA  EMPRESA  ADMINISTRADORA DO MESMO; (CIRC. 1.936, ART.  1º,
        PARÁGRAFO ÚNICO).                                         (*)

     B) CARTÃO PESSOAL                                               

        VIAGENS AO EXTERIOR A QUALQUER OUTRO TÍTULO, OBSERVADO O CRÉ-
        DITO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRADORA PARA CADA CLIENTE LIMI-
        TADO,  PORÉM, AO TETO  DE US$ 8.000,00 (OITO MIL DÓLARES  DOS
        ESTADOS  UNIDOS) POR TITULAR E POR FATURA,  INDEPENDENTEMENTE
        DA  QUANTIDADE DE VIAGENS AO EXTERIOR QUE O TITULAR DO CARTÃO
        EFETUE. (CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO).          (*)

 9 - AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVEM TER PRESENTE   QUE
     OS LIMITES DEVEM SER COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE DE   PAGAMENTO
     DO TITULAR DO CARTÃO.(CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO) (*)

10 - ENTENDEM-SE  POR GASTOS COM VIAGENS AO EXTERIOR AQUELES NECESSÁ-
     RIOS  E SUFICIENTES À MANUTENÇÃO PESSOAL DO VIAJANTE E  PEQUENAS
     DESPESAS  CORRELATAS. POR CONSEGUINTE, NÃO SÃO ADMISSÍVEIS,  SOB
     ESTA  MODALIDADE, COMPRAS DE ATIVOS E/OU DE BENS QUE POSSAM CON-
     FIGURAR INVESTIMENTO NO EXTERIOR OU IMPORTAÇÃO E QUE, COMO TAIS,
     ESTEJAM  SUJEITOS  A  REGULAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA.  (CIRC. 1.936,
     ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)                                    (*)

11 - O  USO DO CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL NÃO PREJUDICA A FACUL-
     DADE  DE AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NA FORMA ESTABELECIDA NO
     TÍTULO 5 DESTE CAPÍTULO; (CIRC. 1.936, ART. 1º)              (*)

12 - ADMITE-SE,  AINDA, A UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR DE CARTÃO DE CRÉDITO
     EMPRESARIAL  EMITIDO NO PAÍS EM NOME DE PRESTADORES DE  SERVIÇOS
     TURÍSTICOS  CLASSIFICADOS  PELA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO  -
     EMBRATUR.  TAIS PAGAMENTOS, REALIZADOS POR CONTA DE GASTOS RELA-
     CIONADOS COM TURISMO EMISSIVO, DEVEM OBSERVAR, NO QUE COUBER, OS
     PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  NO TÍTULO 11 DESTE  CAPÍTULO.  (CIRC.
     1.936, ART. 1º-II)                                           (*)

13 - INDEPENDENTEMENTE  DA MOEDA ESTRANGEIRA NA QUAL FOI REALIZADA  A
     DESPESA NO EXTERIOR, A FATURA DOS GASTOS DEVE SER EMITIDA EM US$
     (DÓLARES  DOS ESTADOS UNIDOS) OU EM CRUZEIROS - AÍ INCLUÍDAS  AS
     DESPESAS EM LOJAS FRANCAS - ENTENDIDA COMO DATA DE UTILIZAÇÃO DO
     CARTÃO  DE  CRÉDITO NO EXTERIOR A DATA DE REALIZAÇÃO EFETIVA  DE
     CADA DESPESA, COMO DISCRIMINADA NA FATURA CORRESPONDENTE. (CIRC.
     1.936, ART. 1º)                                              (*)

          II.2 - DO PAGAMENTO DAS FATURAS                            

14 - O  PAGAMENTO  DA FATURA DEVE SER REALIZADO PELO  EQUIVALENTE  EM
     MOEDA  NACIONAL JUNTO A BANCO QUE MANTENHA CONVÊNIO DE  SERVIÇOS
     COM A RESPECTIVA COMPANHIA EMITENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVEN-
     DO  SER UTILIZADA, PARA EFEITO DE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL DO
     DÉBITO, TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO DIA.
     (CIRC. 1.936, ART. 1º)                                       (*)

15 - EVENTUAIS  DESPESAS NÃO RELACIONADAS DIRETAMENTE COM AS UTILIZA-
     ÇÕES  DO CARTÃO NO EXTERIOR, A TÍTULO DE ANUIDADE, DE JUROS  POR
     ATRASO  DE PAGAMENTOS ETC., DEVEM SER LANÇADAS EXCLUSIVAMENTE EM
     MOEDA  NACIONAL, POR INTERMÉDIO DE FATURA APARTADA OU EM  FATURA
     ÚNICA DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. (CIRC. 1936 , ART. 1º)      (*)

16 - A TAIS PAGAMENTOS APLICA-SE A MESMA REGRA VIGENTE QUANTO AO PER-
     CENTUAL MÍNIMO PARA LIQUIDAÇÃO DE FATURAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO
     DE  CARTÕES DE CRÉDITO NO PAÍS, CUJO SALDO REMANESCENTE EM MOEDA
     NACIONAL, SE HOUVER, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE INDEXAÇÃO EM MOEDA
     ESTRANGEIRA,  PREVALECENDO AS MESMAS REGRAS APLICÁVEIS AOS  CAR-
     TÕES DE CRÉDITO DOMÉSTICOS. (CIRC. 1.566, ART. 1º)              

17 - DEVEM  AS COMPANHIAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO AJUS-
     TAR CONTRATUALMENTE COM SEUS CLIENTES QUE: (CIRC. 1.936, ART. 1º
     E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)                                  (*)

     A) O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL PODERÁ COMUNICAR AO  DEPARTAMENTO
        DA  RECEITA FEDERAL EVENTUAIS IRREGULARIDADES DETECTADAS, BEM
        COMO  ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, NO ÂMBITO DE SUA  COMPETÊN-
        CIA,  NO CASO DE DESPESA REALIZADA NO EXTERIOR COM FINALIDADE
        DIVERSA DA DECLARADA. CONFIGURADA ESSA HIPÓTESE E SEM PREJUÍ-
        ZO  DAS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, SERÁ PROMOVIDO O  IMEDIATO
        CANCELAMENTO  DO  CARTÃO,  PELO PRAZO MÍNIMO DE 1  (UM)  ANO.
        (CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)                   (*)

     B) PELO  USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR VALORES SUPERIORES AO  SEU
        LIMITE  SERÁ APLICADA A PENALIDADE  USUALMENTE PRATICADA PELA
        ADMINISTRADORA.  EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ, ADICIONALMEN-
        TE, PROMOVIDO O IMEDIATO  CANCELAMENTO  DO  CARTÃO  PELO PRA-
        ZO   MÍNIMO  DE 6  (SEIS)  MESES.  (CIRC. 1.936, ART. 1º, PA-
        RÁGRAFO ÚNICO)                                            (*)

18 - NO  CASO DE PAGAMENTO DE FATURAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS TU-
     RÍSTICOS,  CONSOANTE PREVISTO NO ITEM 12, RETRO, DEVE SER  APRE-
     SENTADO  AO BANCO CORRESPONDÊNCIA DA EMPRESA, EM PAPEL TIMBRADO,
     INFORMANDO A NATUREZA E O VALOR DAS DESPESAS BEM COMO DECLARANDO
     QUE  OS  DOCUMENTOS (FATURAS, RECIBOS ETC.) CORRESPONDENTES E  A
     RELAÇÃO  NOMINAL DOS VIAJANTES, SEUS CPFS E RESPECTIVOS DADOS DA
     VIAGEM   ENCONTRAM-SE  EM SEU PODER PARA APRESENTAÇÃO  AO  BANCO
     CENTRAL DO BRASIL, QUANDO SOLICITADO.(CIRC. 1.936, ART. 1º)  (*)

          II.3.  DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR      

19 - AS  REMESSAS AO EXTERIOR EM COBERTURA DOS GASTOS OCORRIDOS COM O
     USO  DE CARTÃO INTERNACIONAL, BEM COMO POR DESPESAS  (COMISSÕES,
     JUROS   ETC.) INERENTES A TAIS COMPROMISSOS, DEVEM SER  REALIZA-
     DAS, PELAS PRÓPRIAS COMPANHIAS EMITENTES DOS CARTÕES, ATRAVÉS DO
     MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 1.566, ART. 1º)   

20 - ADICIONALMENTE À POSSIBILIDADE DE SEREM ORIGINADAS POR COMPRA DE
     CÂMBIO  ESPECÍFICA JUNTO A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, AS  REMESSAS
     DE  QUE  TRATA O ITEM ANTERIOR PODEM SER REALIZADAS A DÉBITO  DE
     CONTA  CORRENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA, MANTIDA PELA COMPANHIA AD-
     MINISTRADORA DO CARTÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDENCIADA.
     REFERIDA  CONTA, DE MOVIMENTAÇÃO  RESTRITA, DEVE OBSERVAR AS SE-
     GUINTES DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: (CIRC. 1.566, ART. 1º)           

     A) SOMENTE PODE SER ALIMENTADA COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA
        ORIUNDOS  DE COMPRAS, JUNTO A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA NO MER-
        CADO  DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, PELOS VALORES CORRESPON-
        DENTES  ÀS  IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS DOS TITULARES DOS  CARTÕES
        INTERNACIONAIS; (CIRC. 1.566, ART. 1º)                       

     B) OS  VALORES MANTIDOS NA CONTA DESTINAM-SE, EXCLUSIVAMENTE,  À
        EFETIVAÇÃO  DE PAGAMENTOS DEVIDOS A COMPANHIAS INTERNACIONAIS
        DE  CARTÕES DE CRÉDITO PELAS UTILIZAÇÕES DE CARTÕES BRASILEI-
        ROS NO EXTERIOR -- E EM LOJAS FRANCAS, NO PAÍS; (CIRC. 1.566,
        ART. 1º)                                                     

     C) É  VEDADO O RECEBIMENTO DA MOEDA ESTRANGEIRA PELO TITULAR  DA
        CONTA  OU SUA CONVERSÃO A MOEDA NACIONAL. (CIRC. 1.566,  ART.
        1º)                                                          

21 - AS  REMESSAS PREVISTAS NO ITEM 19 DEVEM SER REALIZADAS NO VENCI-
     MENTO  DO COMPROMISSO COM A FRANQUIA INTERNACIONAL, ADMITINDO-SE
     A  ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DO MESMO. PARA ACOLHI-
     MENTO  DOS  RECURSOS ASSIM TRANSFERIDOS E OPERACIONALIZAÇÃO  DOS
     PAGAMENTOS PODE SER ABERTA CONTA CORRENTE NO EXTERIOR, OU UTILI-
     ZADA A MESMA PREVISTA NO ITEM 3, CUJO FUNCIONAMENTO É AUTORIZADO
     PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.936, ART. 1º)         (*)

     III  -  DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS CARTÕES DE CRÉDITO    
             EMITIDOS NO PAÍS OU NO EXTERIOR                         

22 - AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS BRASILEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO SÓ
     PODEM OPERAR NA SISTEMÁTICA PREVISTA NESTE TÍTULO MEDIANTE APRO-
     VAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, À VISTA DE PEDIDO FORMULADO NA
     FORMA DO ANEXO Nº 9 (SISTEMÁTICA DE UTILIZAÇÃO, NO PAÍS, DE CAR-
     TÕES EMITIDOS NO EXTERIOR - SEÇÃO I) OU ANEXO Nº 27 (SISTEMÁTICA
     DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES INTERNACIONAIS, NO PAÍS E NO EXTERIOR -
     SEÇÕES I E II), DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.566, ART. 1º)          

23 - SEMESTRALMENTE, EM JULHO E JANEIRO, AS ADMINISTRADORAS NACIONAIS
     DE  CARTÕES DE CRÉDITO DEVEM ENVIAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
     DEPARTAMENTO  DE CÂMBIO - DECAM, EM  BRASÍLIA (DF), DEMONSTRATI-
     VOS  CONTENDO O RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA NO SEMESTRE IME-
     DIATAMENTE ANTERIOR, EM QUE: (CIRC.1.936, ART. 1º)           (*)

     A) INDIQUEM  O  SALDO EM MOEDA ESTRANGEIRA REGISTRADO NO  ÚLTIMO
        DIA ÚTIL DO PERÍODO NAS CONTAS REFERIDAS  NOS ITENS 3 E 20, E
        TAMBÉM,  CASO SE TRATE DE UMA CONTA ADICIONAL, NA REFERIDA NO
        ITEM  21 - COMPROVANDO, EM CADA CASO, A NATUREZA DE EVENTUAIS
        DÉBITOS E A ORIGEM DOS CRÉDITOS; (CIRC. 1.936, ART. 1º)   (*)

     B) DISCRIMINEM,  SEPARADAMENTE,  POR TIPO DE TRANSAÇÃO A QUE  SE
        REFIRAM (CARTÕES EMITIDOS NO EXTERIOR E UTILIZADOS NO BRASIL,
        E  CARTÕES EMITIDOS NO PAÍS E UTILIZADOS NO EXTERIOR), AS SE-
        GUINTES INFORMAÇÕES: (CIRC. 1.566, ART. 1º)                  

        I - QUANTIDADE DE TRANSAÇÕES; (CIRC. 1.566, ART. 1º)         

       II - FATURAMENTO BRUTO; (CIRC. 1.566, ART. 1º)                

      III - COMISSÕES  E OUTRAS DESPESAS, PAGAS OU RECEBIDAS;  (CIRC.
            1.566, ART. 1º)                                          

       IV - BALANÇO  CAMBIAL  LÍQUIDO (INGRESSO E SAÍDA DE  DIVISAS);
            (CIRC. 1.566, ART. 1º)                                   

        V - VALOR  DAS OPERAÇÕES OCORRIDAS EM LOJAS FRANCAS NO  PAÍS,
            (SEPARADAMENTE, AS UTILIZAÇÕES RELATIVAS AOS CARTÕES EMI-
            TIDOS  NO  EXTERIOR  E AOS EMITIDOS  NO  BRASIL).  (CIRC.
            1.566, ART. 1º)                                          

24 - AS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DEVERÃO ENVIAR, AINDA,
     AO  BANCO CENTRAL DO BRASIL -- DECAM -- SEMESTRALMENTE, EM JULHO
     E JANEIRO, RELAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS POR TITULAR, EM MOEDA
     ESTRANGEIRA E POR  FATURA, COM IDENTIFICAÇÃO INCLUSIVE DE CPF OU
      CGC. (CIRC. 1.936, ART. 1º)                                 (*)

25 - O DEPARTAMENTO DE CÂMBIO DIVULGARÁ OPORTUNAMENTE A FORMATAÇÃO DO
     MEIO  FÍSICO PARA A TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATAM OS
     ITENS 23 E 24. (CIRC. 1.936, ART. 1º)                        (*)

26 - AS  COMPANHIAS NACIONAIS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE  CRÉDITO
     DEVEM MANTER EM SEU PODER O CONJUNTO DOS DOCUMENTOS, CONTRATOS E
     LANÇAMENTOS DE ESCRITURAÇÃO QUE COMPROVEM AS INFORMAÇÕES ENCAMI-
     NHADAS MENSALMENTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS TERMOS DO ITEM
     ANTERIOR, BEM COMO PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADOTAR PROVIDÊNCIAS
     PARA  REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS  DISPOSITIVOS
     DESTE TÍTULO. (CIRC. 1.936, ART. 1º)                         (*)

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : REGISTRO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN - 20                     

11 - O  REGISTRO NO SISBACEN É PROMOVIDO SEPARADAMENTE POR COMPRAS  E
     VENDAS,  COMPREENDENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DE ACORDO COM A
     OPERAÇÃO: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-11)                      
     A) REGISTRO GLOBALIZADO: OPERAÇÕES DE COMPRA DE MOEDA ESTRANGEI-
        RA  EFETUADAS POR PESSOAS FÍSICAS SEM IDENTIFICAÇÃO, CONFORME
        PREVISTO NO  TÍTULO 4, ITEM 3, DESTE  CAPÍTULO: (CIRC. 1.936,
        ART. 1º)                                                  (*)
        - QUANTIDADE DE OPERAÇÕES (PARA CADA MOEDA E RESPECTIVA NATU-
          REZA DA OPERAÇÃO);                                         
        - CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);                   
        - VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA (SOMATÓRIO);                    
        - CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL (SOMATÓRIO);                 
        - TAXA  CAMBIAL  MÉDIA (OBTIDA PELA DIVISÃO DO  SOMATÓRIO  DO
          CONTRAVALOR  EM  MOEDA NACIONAL PELO SOMATÓRIO DO VALOR  EM
          MOEDA ESTRANGEIRA);                                        
        - CÓDIGO  DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - SÓ OS CINCO PRIMEIROS DÍ-
          GITOS (TÍTULO 22);                                         

     B) REGISTRO GLOBALIZADO COM INDIVIDUALIZAÇÃO POR CGC/CPF: OPERA-
        ÇÕES  DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA EFETUADAS A PESSOAS FÍSI-
        CAS  OU  JURÍDICAS PARA ATENDER A GASTOS EM VIAGENS AO  EXTE-
        RIOR: (CIRC. 1.936, ART. 1º)                              (*)
        - TODAS AS INFORMAÇÕES DISCRIMINADAS NA ALÍNEA PRECEDENTE;  E
        - PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA TELA COMPLEMENTAR, CONSECUTIVA
          A  DO  REGISTRO  DO RESPECTIVO  BOLETO,  DISCRIMINANDO  POR
          CGC/CPF OS VALORES DAS VENDAS REALIZADAS;                  

     C) REGISTRO  INDIVIDUALIZADO:  DEMAIS OPERAÇÕES:  (CIRC.  1.553,
        REG. ANEXO XVI-11.B)                                         
        - CGC/CPF DO COMPRADOR/VENDEDOR DA MOEDA                     
            . NAS  OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES, INDICAR O CÓDIGO  DA
              INSTITUIÇÃO CREDENCIADA OU, SE INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR,
              O NOME DESTA;                                          
        - CÓDIGO  DO   PAÍS DO VENDEDOR/COMPRADOR (SOMENTE QUANDO  SE
          TRATAR DE OPERAÇÃO COM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR);           
        - CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);                   
        - VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA;                                
        - TAXA CAMBIAL UTILIZADA;                                    
        - CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL;                             
        - CÓDIGO  DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - CONJUNTO DE DOZE  DÍGITOS
          (TÍTULO 22);                                               
        - CÓDIGO DA FORMA DE ENTREGA - DOIS DÍGITOS (TÍTULO 22).     
        OBSERVAÇÃO:                                                  
               EM SITUAÇÕES PARTICULARES, IDENTIFICÁVEIS PELA NATURE-
               ZA DA OPERAÇÃO, O SISBACEN PODERÁ EXIGIR O REGISTRO DE
               INFORMAÇÕES   ADICIONAIS.  (CIRC.  1.553,  REG.  ANEXO
               XVI-11.B.OBS.)