Resolução Nº 1.833

                        RESOLUCAO N. 001833                          
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                              DISPÕE  SOBRE  A EMISSÃO DE  DEBÊNTURES
                              COM CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL.      

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 26.06.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  3º DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, E NO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76,                                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FACULTAR A EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES  COM
CLÁUSULA DE VARIAÇÃO DE TAXA CAMBIAL, VINCULADAS A RECEITAS DE EXPOR-
TAÇÕES  FUTURAS  DA EMPRESA EMISSORA, OBSERVADAS AS SEGUINTES  CONDI-
ÇÕES:                                                                

                    I  - VALOR   NOMINAL:    NÃO   INFERIOR   A   CR$
30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS);                         

                   II - PRAZO:  MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS;             

                  III  - VARIAÇÃO  CAMBIAL:   APURADA COM BASE NA VA-
RIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL DE UMA ÚNICA MOEDA, ESPECIFICADA QUANDO DA DE-
LIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS DA EMISSORA, SEGUNDO TA-
XA DE VENDA DA MOEDA, DISPONÍVEL NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CEN-
TRAL  - SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800 - OPÇÃO 5, OBSERVADO O CONTIDO NO
PARÁGRAFO 3º;                                                        

                   IV  - JUROS:  FIXOS OU VARIÁVEIS, PODENDO SER UTI-
LIZADA  TAXA  REFERENCIAL PRATICADA EM MERCADOS  INTERNACIONAIS  PARA
OPERAÇÕES  NA MESMA MOEDA DEFINIDA NA ESCRITURA DE EMISSÃO, ACRESCIDA
DE "SPREAD";                                                         

                    V  - LIMITE:  A  SER DEFINIDO COM BASE EM UMA DAS
SEGUINTES ALTERNATIVAS:                                              

     A - MÉDIA ANUAL DAS EXPORTAÇÕES DA EMPRESA EMITENTE DAS DEBÊNTU-
         RES, NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS;                             
     B - VALOR  DA CARTEIRA DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO FUTURA DA  EM-
         PRESA EMITENTE, POR OCASIÃO DA EMISSÃO DAS DEBÊNTURES.      

                    PARÁGRAFO  1º.  NÃO PODERÃO  SER   ESTABELECIDAS,
SOB  QUALQUER  CONDIÇÃO, CLÁUSULAS DE REPACTUAÇÃO, RECOMPRA,  RESGATE
ANTECIPADO,  PARCIAL OU TOTAL, OU AMORTIZAÇÃO, PROGRAMADA OU NÃO,  EM
PERÍODO INFERIOR AO PRAZO MÍNIMO FIXADO NESTE ARTIGO.                

                    PARÁGRAFO  2º. NÃO PODERÃO  SER  ATRIBUÍDOS  CRI-
TÉRIOS  DE  ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS DEBÊNTURES  EMITIDAS
NOS TERMOS DESTE ARTIGO.                                             

                    PARÁGRAFO  3º.  SOMENTE PODERÁ  SER   PREVISTA  A
ATRIBUIÇÃO  DE PRÊMIO NOS CASOS QUE VENHAM A SER EXPRESSAMENTE DECLA-
RADOS NA ESCRITURA, POR OCASIÃO DA EMISSÃO, DESDE QUE RELACIONADO COM
O  ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO TÍTULO, PODENDO ESTE SER ES-
TIPULADO  COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL DE OUTRA MOEDA QUE NÃO
A PREVISTA NO ITEM III DESTE ARTIGO.                                 

                    PARÁGRAFO 4º. O "SPREAD" REFERIDO NO ITEM IV DES-
TE  ARTIGO  PODERÁ SER MODIFICADO PERIODICAMENTE, DESDE QUE EM  PRAZO
NÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES CONTADOS DA DATA DE EMISSÃO DA DEBÊNTU-
RE OU DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTA-
BELECIDOS NA ESCRITURA DE EMISSÃO.                                   

                    PARÁGRAFO 5º. FICA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁ-
RIOS AUTORIZADA A ELEVAR O VALOR NOMINAL PREVISTO NO ITEM I DESTE AR-
TIGO.                                                                

                    ART.  2º. A EMISSÃO  DAS  DEBÊNTURES DE QUE TRATA
ESTA  RESOLUÇÃO  DAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE SOB A FORMA ESCRITURAL,  ME-
DIANTE  REGISTRO  DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS EM SISTEMA  DE
REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUS-
TÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP).                 

                    PARÁGRAFO  1º.  A TRANSFERÊNCIA  DAS   DEBÊNTURES
SERÁ  PROCESSADA MEDIANTE REGISTRO DA CESSÃO DOS CORRESPONDENTES  DI-
REITOS CREDITÓRIOS NO SISTEMA REFERIDO NESTE ARTIGO.                 

                    PARÁGRAFO  2º.  O BANCO CENTRAL DO BRASIL  PODERÁ
AUTORIZAR  A NEGOCIAÇÃO DAS DEBÊNTURES DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO EM
OUTRO SISTEMA DE REGISTRO E LIQUIDAÇÃO.                              

                    ART.  3º. AS DEBÊNTURES DE QUE TRATA ESTA RESOLU-
ÇÃO NÃO PODERÃO SER OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS DE QUE TRATA A
RESOLUÇÃO  Nº 1.088, DE 30.01.86, NEM GARANTIR CÉDULAS  PIGNORATÍCIAS
DE DEBÊNTURES EMITIDAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.825, DE 28.05.91.

                    ART.  4º. A AQUISIÇÃO, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS,  DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO  BANCO
CENTRAL  E FUNDOS DE INVESTIMENTO POR ESTAS ADMINISTRADOS, DAS DEBÊN-
TURES DE QUE TRATA ESSA RESOLUÇÃO FICARÁ SUJEITA AOS LIMITES E CONDI-
ÇÕES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                     

                    ART.  5º. A COMISSÃO  DE  VALORES MOBILIÁRIOS E O
BANCO CENTRAL DO BRASIL, CADA QUAL NA SUA RESPECTIVA ESFERA DE COMPE-
TÊNCIA, PODERÃO ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR OS NORMATIVOS QUE JULGAREM
NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO, POR DE-
CISÃO CONJUNTA, ALTERAR O LIMITE DE QUE TRATA O ITEM V DO ART. 1º.   

                    ART.  6º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE JUNHO DE 1991     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE