Resolução Nº 1.839

                        RESOLUCAO N. 001839                          
                        -------------------                          

                              PERMITE A PARTICIPAÇÃO DE BANCOS BRASI-
                              LEIROS  COM AGÊNCIA NO EXTERIOR NO PRO-
                              GRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO (PND),
                              QUANTO  À CONVERSÃO EM INVESTIMENTO  DE
                              CRÉDITOS EXTERNOS CORRESPONDENTES A DÍ-
                              VIDAS DE ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO FE-
                              DERAL.                                 

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 26.06.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES  DOS ARTS. 4º, INCISOS V E XXXI, E 57, DA REFERIDA LEI, DO  ART.
50,  DO DECRETO Nº 55.762, DE 17.02.65, DO ART. 5º, "CAPUT", DA RESO-
LUÇÃO  Nº 82, DE 18.12.90, DO SENADO FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº  5/91,
DE  04.03.91, DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATI-
ZAÇÃO,                                                               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INCLUIR OS SEGUINTES PARÁGRAFOS NO ART.
8º DA RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE 27.03.91:                               

                   "PARÁGRAFO  1º. EXCETUA-SE DA VEDAÇÃO IMPOSTA  POR
ESTE  ARTIGO  A CONVERSÃO, EM INVESTIMENTO, POR  BANCOS  BRASILEIROS,
ATRAVÉS DE SUAS AGÊNCIAS E/OU FILIAIS NO EXTERIOR.                   

                    PARÁGRAFO 2º. OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA  O
PARÁGRAFO ANTERIOR SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR  DO  PROGRAMA  NACIONAL
DE  DESESTATIZAÇÃO ATÉ O VALOR DOS "PORTFÓLIOS" DE SUAS AGÊNCIAS E/OU
FILIAIS NO EXTERIOR, RELATIVOS AOS CRÉDITOS E TÍTULOS MENCIONADOS NOS
ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, APURADOS EM 31.12.90.                 

                    PARÁGRAFO 3º. APLICA-SE A ESSAS CONVERSÕES O DIS-
POSTO  NO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO AO  RE-
GISTRO  DO INVESTIMENTO, DE VEZ QUE REFERIDOS CRÉDITOS SERÃO NACIONA-
LIZADOS."                                                            

                    ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE JUNHO DE 1991     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE