Resolução Nº 1.845

                        RESOLUCAO N. 001845                          
                        -------------------                          

                              ESTABELECE  AS NORMAS BÁSICAS  A  SEREM
                              OBSERVADAS  NA EQUALIZAÇÃO DE TAXAS  DE
                              JUROS  RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES  BRASI-
                              LEIRAS.                                

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  4º,  INCISOS  V, VI, XVII E XXXI, DA REFERIDA LEI E NA  LEI  Nº
8.187, DE 01.06.91,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. REGULAMENTAR AS OPERAÇÕES DE  FINANCIA-
MENTO  À EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS  BRASILEIROS,  ELEGÍVEIS  PARA
FINS  DA  EQUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º DA  LEI  Nº  8.187,   DE
01.06.91,  COM  RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS  EXPORTAÇÕES
(PROEX).                                                             

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ENTENDE-SE POR  EQUALIZAÇÃO  DE
TAXAS  DE JUROS A DIFERENÇA ENTRE A TAXA REFERENCIAL MÁXIMA  ADMITIDA
PELO  BANCO CENTRAL DO BRASIL E A TAXA DE JUROS PRATICADA NOS  FINAN-
CIAMENTOS.                                                           

                    ART.  2º. A EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, DE QUE
TRATA  O  ARTIGO  ANTERIOR, PODERÁ SER PRATICADA  NOS  FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS  AO IMPORTADOR ("BUYER'S CREDIT") PARA PAGAMENTO, À VISTA,
AO  EXPORTADOR ESTABELECIDO NO BRASIL, OU AO EXPORTADOR  ("SUPPLIER'S
CREDIT"), NO DESCONTO DOS TÍTULOS DA EXPORTAÇÃO.                     
                    PARÁGRAFO   1º.   NO   CASO   DE    FINANCIAMENTO
CONCEDIDO   AO  EXPORTADOR  ("SUPPLIER'S  CREDIT"), COM  CAPTAÇÃO  DE
RECURSOS   EXTERNOS,   OS  RESPECTIVOS  TÍTULOS  SERÃO   IMEDIATA   E
NECESSARIAMENTE  NEGOCIADOS  NO  EXTERIOR, COM EXPRESSA  DISPENSA  DO
DIREITO DE REGRESSO SOBRE O BRASIL, SEUS DOMICILIADOS E RESIDENTES.  
                    PARÁGRAFO 2º. NO CASO  DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
AO  EXPORTADOR ("SUPPLIER'S CREDIT"), COM RECURSOS PRÓPRIOS, EM MOEDA
NACIONAL,  A EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS SOMENTE SERÁ DEVIDA  QUANDO
OS  RESPECTIVOS  TÍTULOS FOREM LIQUIDADOS OU NEGOCIADOS NO  EXTERIOR,
COM EXPRESSA DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO SOBRE O BRASIL, SEUS DO-
MICILIADOS E RESIDENTES.                                             
                    PARÁGRAFO 3º. NOS CASOS PREVISTOS NOS  PARÁGRAFOS
1º E 2º  DESTE ARTIGO, A EQUALIZAÇÃO É ENTENDIDA COMO A DIFERENÇA EN-
TRE  A  TAXA DE JUROS PRATICADA NO FINANCIAMENTO E A TAXA  OBTIDA  NO
DESCONTO DOS TÍTULOS, LIMITADA À TAXA REFERENCIAL MÁXIMA ADMITIDA PE-
LO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                          

                    ART.  3º. AS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO  DE
BENS,  OBJETO DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, OBSERVARÃO AS SEGUIN-
TES CONDIÇÕES:                                                       
                    I  - BENS ELEGÍVEIS: AQUELES CONSTANTES DE PORTA-
RIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO;       
                   II - ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO:                    
     A - BENS  COM  ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A  80%
         (OITENTA  POR CENTO): O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM
         POR CENTO) DA PARCELA FINANCIÁVEL;                          
     B - BENS  COM  ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO INFERIOR A 80%  (OITENTA
         POR CENTO): O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A PERCENTUAL IGUAL AO
         ÍNDICE  DE  NACIONALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE 20  (VINTE)  PONTOS
         PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE A PARCELA FINANCIÁVEL.          
                 III  - VALOR  DO  FINANCIAMENTO:    MÍNIMO  DE   US$
10,000.00  (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM
OUTRAS  MOEDAS,  POR EMBARQUE, NÃO PODENDO EXCEDER A 85%  (OITENTA  E
CINCO POR CENTO) DO VALOR FOB DA EXPORTAÇÃO;                         
                   IV  - TAXA DE JUROS DO  FINANCIAMENTO:  FIXA  PARA
TODO  O  PERÍODO E, NO MÍNIMO, IDÊNTICA ÀQUELA INCIDENTE  NAS  DEMAIS
OPERAÇÕES DO PROEX;                                                  
                    V  - JUROS DO FINANCIAMENTO: CALCULADOS  SOBRE  O
SALDO  DEVEDOR E DEVIDOS NAS MESMAS DATAS DE VENCIMENTO DAS  PARCELAS
DE AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL;                                         
                   VI  - AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO:  AS  AMORTIZA-
ÇÕES  DO PRINCIPAL SERÃO PAGAS EM PARCELAS TRIMESTRAIS OU SEMESTRAIS,
IGUAIS  E  CONSECUTIVAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA 90 (NOVENTA)  OU  180
(CENTO  E  OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO  EMBARQUE  DAS
MERCADORIAS;                                                         
                  VII  - PRAZO MÁXIMO DO FINANCIAMENTO: VARIÁVEL,  DE
ACORDO  COM O ESTIPULADO EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA  ECONO-
MIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.                                         

                    ART.  4º. SERÃO DEFINIDAS, CASO A CASO, PELO  CO-
MITÊ  PREVISTO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.844, DE 31.07.91, AS CON-
DIÇÕES  PARA A EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DOS FINANCIAMENTOS RELA-
TIVOS À EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE NAVIOS E AVIÕES.                 

                    ART.  5º. É VEDADA A EQUALIZAÇÃO  PREVISTA  NESTA
RESOLUÇÃO NOS FINANCIAMENTOS:                                        
                    I  - CONCEDIDOS  ANTERIORMENTE  AO  EMBARQUE  DAS
MERCADORIAS;                                                         
                   II  - DESTINADOS À COBERTURA DA PARCELA DA  EXPOR-
TAÇÃO PAGA À VISTA;                                                  
                  III  - DESTINADOS AO PAGAMENTO DE  COMISSÕES  EVEN-
TUALMENTE DEVIDAS A AGENTES OU REPRESENTANTES COMERCIAIS.            

                    ART.  6º. A NEGOCIAÇÃO NO EXTERIOR DAS  RESPECTI-
VAS  CAMBIAIS  DA  EXPORTAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM EXCLUI O  DIREITO  À
EQUALIZAÇÃO.                                                         

                    ART.  7º. OBSERVADO O ESTABELECIDO NOS ARTS.1º  E
2º  DESTA RESOLUÇÃO, AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS A TÍTULO DE  EQUALIZAÇÃO
SERÃO  APURADAS TRIMESTRAL OU SEMESTRALMENTE, COM BASE NO SALDO DEVE-
DOR  DO FINANCIAMENTO, UTILIZANDO-SE O DIVISOR 36.000 (TRINTA E  SEIS
MIL)  PARA CÁLCULO DOS JUROS DIÁRIOS, OBEDECIDA A SEGUINTE SISTEMÁTI-
CA:                                                                  
                    I  - PARA AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
AO IMPORTADOR ("BUYER'S CREDIT"), A EQUALIZAÇÃO SERÁ VARIÁVEL AO LON-
GO DA OPERAÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE A TAXA REFERENCIAL MÁXIMA ADMITI-
DA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A CADA PERÍODO DE APURAÇÃO; E       
                   II  - PARA AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
AO EXPORTADOR ("SUPPLIER'S CREDIT"), A EQUALIZAÇÃO SERÁ FIXA AO LONGO
DA  OPERAÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE A TAXA REFERENCIAL MÁXIMA  ADMITIDA
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA DATA DO ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NO
PROEX.                                                               

                    ART.  8º. AS IMPORTÂNCIAS  DEVIDAS  A  TÍTULO  DE
EQUALIZAÇÃO  SERÃO  PAGAS PELO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE  DE
AGENTE  FINANCEIRO  DA UNIÃO, NA MOEDA DO EMPRÉSTIMO, EM DÓLARES  DOS
ESTADOS  UNIDOS OU EM MOEDA NACIONAL, EM PARCELAS TRIMESTRAIS OU  SE-
MESTRAIS  CONSECUTIVAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA NO PRAZO DE 90 (NOVEN-
TA) OU 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO:                          
                    I  - NA MODALIDADE "BUYER'S CREDIT": A PARTIR  DA
DATA  DO CRÉDITO DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA EM CON-
TA, NO EXTERIOR, DE BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, NO PAÍS;    
                   II  - NA MODALIDADE "SUPPLIER'S CREDIT",  COM  RE-
CURSOS EXTERNOS: A PARTIR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRA-
TO  DE  CÂMBIO OU DA DATA DO CRÉDITO DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA  À
CONTA  DO  BANCO NEGOCIADOR DO CÂMBIO, O QUE PRIMEIRO OCORRER, E  ME-
DIANTE COMPROVAÇÃO DA DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO SOBRE O BRASIL,
SEUS DOMICILIADOS E RESIDENTES;                                      
                  III  - NA MODALIDADE "SUPPLIER'S CREDIT",  COM  RE-
CURSOS PRÓPRIOS EM MOEDA NACIONAL: A PARTIR DA DATA DO CRÉDITO À CON-
TA DO EXPORTADOR, CONDICIONADO AO EFETIVO INGRESSO DAS DIVISAS, ATÉ O
VENCIMENTO DE CADA PARCELA.                                          
                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NO CASO DE O PAGAMENTO SER EFE-
TUADO  EM MOEDA NACIONAL, A CORRESPONDENTE CONVERSÃO PARA A MOEDA ES-
TRANGEIRA FAR-SE-Á COM APLICAÇÃO DA TAXA CAMBIAL DE VENDA RELATIVA AO
DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, DISPONÍVEL NO SISTE-
MA  DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN), TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO
05.                                                                  

                    ART.  9º. PODERÃO OPERAR NA MODALIDADE DE EQUALI-
ZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR  EM  CÂMBIO NO
PAÍS, O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES),
A  AGÊNCIA   ESPECIAL  DE  FINANCIAMENTO  INDUSTRIAL  (FINAME)  E  OS
ESTABELECIMENTOS  DE CRÉDITO OU FINANCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR, IN-
CLUSIVE AS AGÊNCIAS DE BANCOS BRASILEIROS.                           

                    ART.  10. TERÃO  PROSSEGUIMENTO,   NO  ÂMBITO  DO
PROEX,  AS EQUALIZAÇÕES DE ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS A OPERAÇÕES
ANTERIORMENTE AUTORIZADAS AO AMPARO DA RESOLUÇÃO Nº 509, DE 24.01.79,
OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS.                     

                    ART.  11. AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO NÃO AFE-
TARÃO  AS AUTORIZAÇÕES JÁ CONCEDIDAS, DESDE QUE SE ENCONTREM EM VIGOR
NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                               

                    ART.  12. O MINISTRO DE ESTADO DA  ECONOMIA,  FA-
ZENDA E PLANEJAMENTO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL EXPEDIRÃO AS INSTRU-
ÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO.                     

                    ART.  13. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  14. FICAM REVOGADAS A RESOLUÇÃO Nº 509,  DE
24.01.79,  E  AS  CIRCULARES  NºS 1.392, DE  07.12.88,  E  1.550,  DE
01.12.89.                                                            
                              BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE