Resolução Nº 1.845

As condições incluem a elegibilidade dos bens, índice de nacionalização, valor do financiamento, taxa de juros fixa, cálculo de juros sobre o saldo devedor, amortização em parcelas trimestrais ou semestrais, e prazo máximo do financiamento conforme estipulado em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

Equalização de taxas de juros é a diferença entre a taxa referencial máxima admitida pelo Banco Central do Brasil e a taxa de juros praticada nos financiamentos.

As modalidades de financiamento mencionadas são o 'Buyer's Credit', concedido ao importador, e o 'Supplier's Credit', concedido ao exportador.

Os bens elegíveis são aqueles constantes de portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento.

Podem operar os bancos autorizados a operar em câmbio no país, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) e os estabelecimentos de crédito ou financeiros situados no exterior, inclusive agências de bancos brasileiros.

O valor mínimo do financiamento é de US$ 10,000.00 ou seu equivalente em outras moedas, por embarque, e não pode exceder a 85% do valor FOB da exportação.

O pagamento é feito pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro da União, na moeda do empréstimo, em dólares dos Estados Unidos ou em moeda nacional, em parcelas trimestrais ou semestrais consecutivas.

A Resolução nº 1845 estabelece as normas básicas a serem observadas na equalização de taxas de juros relativas às exportações brasileiras.

A equalização é vedada para financiamentos concedidos antes do embarque das mercadorias, destinados à cobertura da parcela da exportação paga à vista, e para pagamento de comissões devidas a agentes ou representantes comerciais.

As amortizações do principal serão pagas em parcelas trimestrais ou semestrais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira 90 ou 180 dias a partir da data do embarque das mercadorias.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 509, de 24 de janeiro de 1979, e as Circulares nºs 1.392, de 7 de dezembro de 1988, e 1.550, de 1 de dezembro de 1989.

Para bens com índice de nacionalização igual ou superior a 80%, o empréstimo corresponderá a 100% da parcela financiável. Para bens com índice inferior a 80%, o empréstimo corresponderá ao percentual igual ao índice de nacionalização, acrescido de 20 pontos percentuais sobre a parcela financiável.

Os juros do financiamento são calculados sobre o saldo devedor e devidos nas mesmas datas de vencimento das parcelas de amortização do principal.

As importâncias devidas são apuradas trimestral ou semestralmente, com base no saldo devedor do financiamento, utilizando-se o divisor 36.000 para cálculo dos juros diários.

A base legal para a Resolução nº 1845 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.187, de 1º de junho de 1991.