Resolução Nº 1.852

                        RESOLUCAO N. 001852                          
                        -------------------                          

                              ESTABELECE  CRITÉRIOS  E  PROCEDIMENTOS
                              PARA  A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE  DE-
                              PENDÊNCIAS E PARA A PARTICIPAÇÃO SOCIE-
                              TÁRIA  DE  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  NO
                              EXTERIOR E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1.822,
                              DE 08.05.91.                           

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISOS VIII E XIII E PARÁGRAFO 1º, DA CITADA LEI,  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER  QUE A INSTALAÇÃO DE DEPEN-
DÊNCIAS (AGÊNCIA, FILIAL OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO) E A PARTICI-
PAÇÃO  SOCIETÁRIA NO EXTERIOR, POR PARTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
SÃO PRIVATIVAS DE BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL OU  DE  IN-
VESTIMENTO,  DE  BANCOS COMERCIAIS E DE BANCOS DE INVESTIMENTO, DESDE
QUE AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO.                                  
                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  A FACULDADE  DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO É EXCLUSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CAPITAL NACIONAL.  

                    ART.  2º. FIXAR AS  SEGUINTES  CONDIÇÕES  PARA  A
CONCESSÃO  DE AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E A PARTI-
CIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR.                                      
                    I  - A INSTITUIÇÃO  OU  A CORRESPONDENTE CARTEIRA
DEVERÁ ESTAR EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS;           
                   II  - O CAPITAL REALIZADO E O  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO
AJUSTADO  DA  INSTITUIÇÃO DEVEM ESTAR ENQUADRADOS AOS NÍVEIS  MÍNIMOS
EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO SER INFERIORES A: 
     A - CR$  4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS), NO CASO
         DE INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA OU FILIAL OU DE PARTICIPAÇÃO SOCIE-
         TÁRIA; E                                                    
     B - CR$  2.000.000.000,00  (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS), NO  CASO
         DE ABERTURA DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO.                 
                  III  - O ÍNDICE DE IMOBILIZAÇÕES E  OS  LIMITES  DE
ENDIVIDAMENTO  E  DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO DEVEM ESTAR  ENQUADRADOS
NAS NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR;                                  
                   IV  - O MONTANTE  DOS RECURSOS APLICADOS EM DEPEN-
DÊNCIAS E EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR NÃO PODERÁ SER SU-
PERIOR A 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
DA INSTITUIÇÃO NO BRASIL.                                            
                    PARÁGRAFO  1º.  ÀS PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  NO
EXTERIOR SE APLICAM OS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA  INVESTIMENTOS
DA ESPÉCIE NO PAÍS.                                                  
                    PARÁGRAFO  2º. EXCETUAM-SE  DO DISPOSTO NOS ITENS
II,  III  E IV AS OPERAÇÕES REALIZADAS AO AMPARO DAS RESOLUÇÕES  NºS.
1.754 E 1.809, DE 05.10.90 E 27.03.91, RESPECTIVAMENTE.              
                    PARÁGRAFO  3º. AS INSTITUIÇÕES  QUE POSSUÍREM, NA
DATA  DE PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, INVESTIMENTOS NO EXTERIOR EM VA-
LOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NESTE ITEM DEVERÃO REGULARIZAR SUAS PO-
SIÇÕES ATÉ 31.12.92, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.    

                    ART.  3º. DETERMINAR  QUE OS INVESTIMENTOS DESTI-
NADOS À INSTALAÇÃO DE NOVAS DEPENDÊNCIAS, INCLUSIVE MANUTENÇÃO DE ES-
CRITÓRIO  DE  REPRESENTAÇÃO, E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO  EXTERIOR
DEVEM SER EFETIVADOS COM RECURSOS GERADOS PELA REDE DE DEPENDÊNCIAS E
PARTICIPAÇÕES  EXTERNAS, CUJA REALOCAÇÃO DEPENDERÁ, SEMPRE, DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                              
                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO  NÃO SE
APLICA NO CASO DE PRIMEIRA DEPENDÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, OU
QUANDO  AQUELAS JÁ EXISTENTES NÃO POSSUAM, COMPROVADAMENTE, CONDIÇÕES
PARA REALIZAR TAIS INVESTIMENTOS.                                    

                    ART. 4º. ESTABELECER QUE, OCORRENDO A NECESSIDADE
DE  REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR PARA INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO  DE
DEPENDÊNCIAS  OU PARA APLICAÇÃO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, ESTARÃO
TAIS TRANSFERÊNCIAS SUJEITAS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL - DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE).              

                    ART.  5º. DETERMINAR QUE OS LIMITES PARA CAPTAÇÃO
E  APLICAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS E PARA CONCESSÃO DE  GARANTIAS,
FIANÇAS  OU AVAIS, POR PARTE DE AGÊNCIA OU FILIAL NO EXTERIOR,  SERÃO
FIXADOS  PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEM PREJUÍZO DOS LIMITES FIXA-
DOS PELAS AUTORIDADES REGULATÓRIAS DOS PAÍSES RECEPTORES.            

                    ART.  6º. CONDICIONAR  À  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL A CAPITALIZAÇÃO OU A RETENÇÃO POR PERÍODO SU-
PERIOR  A 1 (UM) EXERCÍCIO SOCIAL, DE LUCROS AUFERIDOS POR  DEPENDÊN-
CIAS OU POR EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NO EXTERIOR.        

                    ART.  7º. FIXAR EM  1  (UM) ANO, A CONTAR DA DATA
DE  PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL, O PRAZO PARA INÍCIO  DE
FUNCIONAMENTO  DA DEPENDÊNCIA OU DAS ATIVIDADES DA EMPRESA COM PARTI-
CIPAÇÃO BRASILEIRA NO EXTERIOR.                                      
                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO A QUE
ALUDE  ESTE ARTIGO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA AUTORIZAÇÃO
E O REPATRIAMENTO DO CAPITAL EVENTUALMENTE REMETIDO.                 

                    ART.  8º. ESTABELECER QUE AS  INSTITUIÇÕES FINAN-
CEIRAS DEVEM ENVIAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIOS FINANCEIROS
DISCRIMINATIVOS  DAS OPERAÇÕES, RECEITAS E DESPESAS, BEM COMO  QUAIS-
QUER OUTROS DADOS POR ESTE SOLICITADOS, DE SUAS DEPENDÊNCIAS E EMPRE-
SAS  DE QUE PARTICIPE NO EXTERIOR, OBSERVADOS A LEGISLAÇÃO E  REGULA-
MENTOS ESPECÍFICOS DE CADA PAÍS.                                     

                    ART.  9º. DETERMINAR QUE,  NA  APURAÇÃO DO LIMITE
DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.556, DE 22.12.88, SEJA
DEDUZIDO  DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O SALDO DA CONTA 2.1.1.00.00-6 -  DE-
PENDÊNCIAS NO EXTERIOR.                                              

                    ART.  10. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA RESO-
LUÇÃO,  BEM COMO QUALQUER INICIATIVA VISANDO A APROVAÇÃO, POR AUTORI-
DADES  ESTRANGEIRAS, DE INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS OU DE PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA  EM OUTROS PAÍSES, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO  CEN-
TRAL  DO  BRASIL, SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  ÀS  PENALIDADES
PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64.                   
                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE
NO  FUNCIONAMENTO DE DEPENDÊNCIA OU NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA TRATA-
DAS  NESTA RESOLUÇÃO RESULTARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DA RESPECTIVA
AUTORIZAÇÃO, BEM COMO NO REPATRIAMENTO DOS RECURSOS EVENTUALMENTE RE-
METIDOS AO EXTERIOR  OU REMANEJADOS, CONSOANTE PREVISTO NO "CAPUT" DO
ART. 3º DESTA RESOLUÇÃO.                                             

                    ART.  11. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL  PARA BAIXAR AS NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS MEDIDAS JUL-
GADAS  NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO PARA REVER OS
LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO DE
QUE TRATA O ITEM II DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, PODENDO, AINDA, REGU-
LAMENTAR  O INVESTIMENTO NO EXTERIOR DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES POR  ELE
AUTORIZADAS A FUNCIONAR.                                             
                    ART.  12. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  13. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.822,  DE
08.05.91.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE