Resolução Nº 1.857

                        RESOLUCAO N. 001857                          
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                              AUTORIZA  O  BANCO CENTRAL DO BRASIL  A
                              INSTITUIR  E REGULAMENTAR ENCAIXE OBRI-
                              GATÓRIO  SOBRE  RECURSOS  CAPTADOS  POR
                              CAIXAS ECONÔMICAS.                     

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 15.08.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.201, DE 29.06.91,
"AD  REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO  ART.
4º, INCISO XI, DA REFERIDA LEI,                                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AUTORIZAR  O  BANCO CENTRAL DO BRASIL A
FIXAR PERCENTUAL E CONDIÇÕES PARA O RECOLHIMENTO, A TÍTULO DE ENCAIXE
OBRIGATÓRIO, SOBRE RECURSOS  CAPTADOS PELAS CAIXAS ECONÔMICAS.       

                    ART.  2º. O BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL ADOTARÁ AS
MEDIDAS  NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, PODENDO,  INCLUSIVE,
FIXAR  REMUNERAÇÃO E PENALIDADES EM FUNÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PE-
LAS  CAIXAS ECONÔMICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES SUJEITAS AO RECOLHIMENTO
DE QUE SE TRATA.                                                     

                    ART.  3º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  4º. REVOGAR   A   RESOLUÇÃO  Nº  1.378,  DE
24.08.87, AS CIRCULARES NºS 1.220, DE 24.08.87, E 1.244, DE 29.10.87,
E A CARTA-CIRCULAR Nº 1.719, DE 11.09.87.                            

                              BRASÍLIA (DF), 15 DE AGOSTO DE 1991    


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE